Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Araraquara - SP 2018 para Analista Legislativo

Sobre o tratamento jurídico da improbidade administrativa (Lei n° 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) trata de 4 hipóteses de atos de improbidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresenta as hipóteses de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
I. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado III. Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere. IV. Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. V. Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:

O Poder Legislativo é um poder independente exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o assunto e analisando o disposto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade: