Questões de Concurso Público DPE-MT 2022 para Analista - Contador

A Lei Complementar 112 / 2002, instituiu o Código de Ética funcional do servidor público civil do Estado de Mato Grosso. O código de ética normatiza que em todos os órgãos e entidades do poder executivo, e dos poderes legislativo e judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Comissão de Ética deve ser integrada por 2 servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público.
( ) Somente será instaurado processo, pela Comissão de Ética, para a apuração de prática de ato em desrespeito aos preceitos do código de ética, se a denúncia fundamentada for formulada por autoridades competentes do Estado de Mato Grosso.
( ) A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as penalidades de advertência, aplicável aos servidores públicos que tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança e censura ética aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
( ) A penalidade aplicada será transcrita na ficha funcional do faltoso, por um período de 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos podem ocorrer através dos ingressos extraorçamentários e através das receitas orçamentárias. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.
I. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
II. A devolução dos ingressos extraorçamentários necessita de autorização legislativa, portanto, devem integrar a Lei Orçamentária Anual - LOA.
III. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da entidade pública.
IV. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO, a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros
Estão corretas as afirmativas:

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta os critérios de classificação das receitas orçamentárias. 

Com relação às etapas da receita orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
II. A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
III. Arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
IV. Recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente público.
Estão corretas as afirmativas:

O Estado de MXTOG apresentou as seguintes informações, retiradas de seu balanço orçamentário:


Analise as informações a seguir:
I. O resultado da execução orçamentária é um superavit de R$ 20.000 mil.
II. O valor de restos a pagar é R$ 80.000.
III. O total de restos a pagar processados é R$ 60.000.
IV. O total de restos a pagar não processados é R$ 40.000.
Estão corretas as afirmativas: