Questões de Concurso Público Prefeitura de Dourados - MS 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q1985524 Direito Econômico
A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio que a norteia.
Alternativas
Respostas
1: C