Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2015 para Auditor - Engenharia Civil
Foram encontradas 80 questões
A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados para a organização político-administrativa do Estado.
Sobre os instrumentos utilizados para a prática do planejamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
No que tange a formalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.
I- O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução dos serviços.
II- O regime jurídico dos contratos administrativos estabelece a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III- As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA.
O município de Belo Horizonte se organiza e se rege por sua Lei Orgânica, de 21 de março de 1990, observando os princípios constitucionais da República e do Estado. Considerando a Lei Orgânica do município de BH assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.
( ) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e não depende de avaliação prévia.
( ) O Poder Público dará prioridade às obras em andamento, podendo iniciar novos projetos, em situações emergenciais, com objetivos idênticos sem que seja concluído o projeto em execução.
( ) Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.