Questões de Concurso Público Prefeitura de São João del Rei - MG 2021 para Arquiteto Urbanista

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Q2421324
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Arquiteto Urbanista |
Q2421324 Legislação Estadual

O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, o acesso à informação observará as seguintes diretrizes, EXCETO:

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1: D
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