Questões de Concurso Público TJ-PR 2025 para Residência Jurídica
Foram encontradas 80 questões
Q3228234
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites
e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228235
Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública Federal, com base nas normas que disciplinam a organização e o processo
administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3228236
Direito Administrativo
Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, avalie as afirmativas a seguir:
I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se prévio processo administrativo.
II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Sobre as afirmativas, está(ão) CORRETA(S)
I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se prévio processo administrativo.
II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Sobre as afirmativas, está(ão) CORRETA(S)
Q3228237
Legislação Federal
Sobre a ação popular e a ação civil pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a
seguir:
I - O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial. [Tema 1043]
II - A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. [Tema 1322 decidido em Ação Popular]
III - O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. [Tema 561 RG]
Das afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):
I - O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial. [Tema 1043]
II - A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. [Tema 1322 decidido em Ação Popular]
III - O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. [Tema 561 RG]
Das afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):
Q3228238
Ética na Administração Pública
O Decreto Judiciário nº 523/2021 instituiu o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Acerca
das normas constantes deste diploma, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228239
Direito Administrativo
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas
autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do
Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa
CORRETA:
Q3228240
Direito Administrativo
A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, assinale a
alternativa INCORRETA:
Q3228241
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 trouxe diversas inovações à disciplina da improbidade administrativa, ao alterar a Lei nº
8.429/1992. A nova norma foi objeto de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal, que apreciou a
constitucionalidade das normas em questão. Sobre o tema, com base nos dispositivos da lei e no entendimento do STF,
assinale a alternativa CORRETA:
Q3228242
Direito Administrativo
O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras
de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale
a alternativa CORRETA com base no entendimento dos Tribunais Superiores:
Q3228243
Direito Administrativo
O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos,
inclusive do próprio Estado e dos governantes, à legalidade. Assim, é necessária a organização de instrumentos jurídicos
e administrativos para a fiscalização e garantia do adequado desempenho das funções estatais. A Constituição confiou
importantes tarefas aos Tribunais de Contas com esse objetivo. Sobre o tema, com base na legislação vigente e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3228244
Direito Civil
O Livro III do Código Civil disciplina os fatos jurídicos e, nesse livro, o Título I contempla as normas relativas ao
negócio jurídico. Sobre o instituto, com base na legislação civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3228245
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da
aplicação de outras normas. Com base nos dispositivos da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228246
Direito Civil
Acerca das pessoas jurídicas e com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228247
Direito Civil
“Obrigação é o vínculo jurídico de natureza econômica que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa sob
responsabilidade patrimonial. Ou ainda: é o vínculo jurídico de natureza econômica pelo qual uma das partes - o devedor
- obriga-se a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em benefício da outra parte - o credor - sob responsabilidade
patrimonial.” (COSTA, Dilvanir José da. O conceito de obrigação civil. Revista de Informação Legislativa, n. 117,
p. 351).
Considerando as obrigações solidárias, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as obrigações solidárias, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228248
Direito Civil
Ana (15 anos), Maria (16 anos) e Laura (17 anos) são colegas de ensino médio. As três conversavam no intervalo de
aula sobre seus planos futuros. Maria contou que prestou o concurso para técnico administrativo do Município Gama,
onde vivem as meninas, e que esperava ser nomeada em breve. Laura deseja montar um negócio próprio para revenda
de maquiagens. Ana, por sua vez, relatou que recebeu herança de sua avó e, como era um bom valor, assinou um contrato
de compra e venda de uma casa ao lado da escola, mas sua mãe não sabe e se oporia a ela gastar o dinheiro com isso.
Com base na situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228249
Direito Civil
Acerca da disciplina dos contratos em geral e do contrato de compra e venda, tomando como base as normas que regem
estas modalidades de ajuste, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228250
Direito Civil
Quem recebe o que não lhe era devido é obrigado a restituir, assim como quem indevidamente enriquece à custa de
outrem é obrigado a restituir o indevidamente auferido. Tais hipóteses consistem em pagamento indevido e
enriquecimento sem causa, respectivamente. Acerca dos institutos, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228251
Direito Civil
Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca
do tema, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228252
Direito Civil
O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina
da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228253
Direito Civil
Sobre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:
I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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