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IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal
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Q2501406

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501406 Direito Tributário

Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos.
II. Memorial descritivo do projeto.
III. Orçamento total ou parcial do custo das obras.

Estão corretas:

Alternativas

Somente I e II.

Somente III.

Somente I e III.

I, II e III.

Somente I.

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Q2501407

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501407 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, está incorreto afirmar:

Alternativas

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q2501408

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501408 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária, está correto afirmar:

Alternativas

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, não serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

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Q2501409

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501409 Contabilidade Pública

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Ao executar uma despesa pública, deve ser seguido três estágios:

I. Empenho.
II. Liquidação.
III. Pagamento.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Somente I está correto.

Somente II está correto.

Somente III está correto.

I, II e III estão incorretos.

I, II e III estão corretos.

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Q2501410

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501410 Administração Financeira e Orçamentária

O potencial de abertura de créditos adicionais é muito alto, podendo comprometer seriamente o orçamento público. Desta maneira, vedações são previstas para os créditos adicionais. Assinale a alternativa que não é uma vedação prevista para os créditos adicionais:

Alternativas

É vedada o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Vedado a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantes créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Vedada a transposição ou remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Vedada a utilização, com autorização legislativa, de recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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26: D

27: E

28: C

29: E

30: E

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