Questões de Concurso Público AGU 2014 para Analista Técnico Administrativo

Acerca das atribuições dos órgãos da Advocacia-Geral da União, analise as afirmativas.

I. Quando se tratar de Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório, caberá à Corregedoria-Geral da Advocacia da União decidir sobre a confirmação no cargo ou exoneração.

II. A emissão de parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, cabe ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

III. Incumbe ao Advogado-Geral da União homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União.

IV. A Consultoria-Geral da União coordenará o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A falta de detalhamento das estruturas dos grandes órgãos da Advocacia-Geral da União se fez sentir desde o início do funcionamento da Instituição, omissão trazida pela Lei Complementar nº 73, de 1993. O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, baseado no art. 84, VI, "a", da Constituição, segundo o qual "compete privativamente ao Presidente da República" "dispor, mediante decreto, sobre" "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos" aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Tendo em mente as disposições de tal decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

Observe as despesas a seguir:
I. aquisição de equipamentos de informática para as escolas públicas; II. salário de profissionais da área de saúde; III. aluguéis de imóveis para atender pessoas desabrigadas em virtude de calamidade pública; IV. aquisição de equipamentos hospitalares; V. aposentadorias; VI. aquisição de veículos para a polícia.
É correto afirmar que apenas as alternativas

Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.