Questões de Concurso Público SEARH - RN 2016 para Especialista de Educação - Suporte Pedagógico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEARH - RN
Prova:
IDECAN - 2016 - SEARH - RN - Especialista de Educação - Suporte Pedagógico |
Q618425
Pedagogia
Texto associado
Uma vez já aplicada as medidas socioeducativas, conforme determina o Estatuto do Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), podem ser implementadas, em alguns casos, a internação, nos termos do Art. 121 da supracitada lei. As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de:
I. Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes, não restringindo nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
II. Oferecer instalações físicas em condições adequadas, e toda infraestrutura e cuidados médicos e educacionais, inclusive na área de lazer e atividades culturais e desportivas.
III. Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de três meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
V. O período de internação, em alguns casos, poderá exceder a três anos.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEARH - RN
Prova:
IDECAN - 2016 - SEARH - RN - Especialista de Educação - Suporte Pedagógico |
Q618434
Pedagogia
Ainda com toda proteção às crianças e aos adolescentes, a delinquência é uma realidade social, principalmente nas grandes cidades, sem previsão de término, fazendo com que tenha tratamento diferenciado dos crimes praticados por agentes imputáveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais.
II. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e não respondem pela prática de ato infracional.
III. O adolescente entre 12 e 18 anos incompletos que pratica algum ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Estão corretas as afirmativas
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