Questões de Concurso Público Prefeitura de Manhumirim - MG 2017 para Fiscal de Tributos

Foi encontrada 1 questão

Q1379520 Direito Tributário
O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São bens impenhoráveis na execução de dívida tributária:
Alternativas
Respostas
1: B