Questões de Concurso Público SSP-SE 2023 para Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas

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Q2535140 Direito Constitucional
Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:


I. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

II. A licença paternidade é um direito exclusivo dos homens, tendo, na forma da lei, prazo de 07 (sete) dias.

III. É obrigatória a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. É direito social de todo trabalhador, a remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.


Após análise, considera-se correta(s)
Alternativas
Q2535141 Direito Constitucional
Assinale abaixo a única alternativa que trata, corretamente, de objetivo constitucional da Seguridade Social.
Alternativas
Q2535142 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, porém assegura, quanto a tais políticas, a participação da sociedade nos processos de 
Alternativas
Q2535143 Direito Administrativo
Há diversas teorias para explicar a responsabilidade extracontratual da Administração Pública, ou seja, da responsabilidade que independe de vínculo contratual. Dentre elas, existe uma teoria clássica por defender que o Estado deve responder pelo dano quando o serviço público não funciona, funciona atrasado ou funciona mal. No caso, trata-se da 
Alternativas
Q2535144 Direito Administrativo
Nos casos de grave perturbação da ordem pública, é possível afirmar que a licitação será
Alternativas
Respostas
26: B
27: C
28: C
29: B
30: A