Questões de Concurso Público Prefeitura de Varre-Sai - RJ 2024 para Veterinário
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De acordo com o previsto no art. 8º da Constituição Federal é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
( ) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal.
III. Medidas executórias do plano diretor do Município.
IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporário
V. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários.
Estão corretas:
“É um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.”