Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2020 para Guarda Municipal
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I. Os corpos de bombeiros militares não são órgãos da segurança pública, já que estão vinculados às Forças Armadas. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar. III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
É correto o que se afirma
I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores. II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
É correto o que se afirma