Questões de Concurso Público Prefeitura de Mari - PB 2022 para Agente de Arrecadação e Tributos
Foram encontradas 14 questões
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614605
Direito Tributário
É a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo
ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao
ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do
nascimento da obrigação tributária, o qual se denomina
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614606
Direito Tributário
A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de
disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em
relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se
codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário
Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a
preferência em prol do crédito tributário em relação aos
demais, exceto:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614607
Direito Tributário
Quando definimos o que é tributo, trazemos à tona
características que lhes são inerentes, mostrando claramente
os fundamentos da tributação. Essas características se
revestem de suma importância no conceito e na aplicabilidade
do que denominamos de tributo. Não é uma dessas
características intrínsecas do tributo:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614608
Direito Tributário
Em relação às funções do Tributo, analise as assertivas
abaixo:
I. A função fiscal se dá quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. II. Entende-se que a função extrafiscal acontece quando o objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros, tendo como objetivo regular a economia em determinados setores. III. A função parafiscal se mostra clara quando o objetivo do tributo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, a priori, não são próprias do Estado, porém o Estado as desenvolve por intermédio de entidades específicas.
Analisadas as assertivas, é correto afirmar que
I. A função fiscal se dá quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. II. Entende-se que a função extrafiscal acontece quando o objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros, tendo como objetivo regular a economia em determinados setores. III. A função parafiscal se mostra clara quando o objetivo do tributo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, a priori, não são próprias do Estado, porém o Estado as desenvolve por intermédio de entidades específicas.
Analisadas as assertivas, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614609
Direito Tributário
A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga
competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, por meio de lei, o façam. Desse modo, é
possível afirmar que competência tributária é o poder ou
aptidão, outorgado constitucionalmente aos entes políticos,
para que editem leis que instituam tributos. Em relação à
competência da União, atribua “V”, se verdadeira, e “F”, se
falsa, às assertivas abaixo:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614610
Direito Tributário
Ainda sobre as características do Tributo, assinale a assertiva
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614611
Direito Tributário
É sabido que o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana
– IPTU, tem como fato gerador da tributação a propriedade
imobiliária. Este imposto é calculado com base no valor venal
do imóvel, que é o preço da propriedade estabelecido pelo
Poder Público. Sobre ele, é realizada a aplicação de alíquotas,
descontos e acréscimos definidos pelos municípios. O IPTU é
reajustado anualmente, considerando-se a valorização do
imóvel e da região ou eventual mudança da legislação
municipal. Há um limite para esse aumento, a depender de
cada município. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. O sujeito ativo é o contribuinte II. Podem figurar no polo passivo do imposto o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título, este desde que detentor de posse de conteúdo econômico. III. O lançamento do IPTU deverá ser feito individualmente, apenas contra o proprietário do imóvel. IV. O locatário, embora possuidor, não é contribuinte e nem responsável tributário do IPTU. Por não possuir o animus dominis, é estranho à relação jurídico-tributária adstrita a este imposto.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que
I. O sujeito ativo é o contribuinte II. Podem figurar no polo passivo do imposto o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título, este desde que detentor de posse de conteúdo econômico. III. O lançamento do IPTU deverá ser feito individualmente, apenas contra o proprietário do imóvel. IV. O locatário, embora possuidor, não é contribuinte e nem responsável tributário do IPTU. Por não possuir o animus dominis, é estranho à relação jurídico-tributária adstrita a este imposto.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614613
Direito Tributário
João Antônio é morador da cidade de XYZ do Sul. Ele é
proprietário de alguns imóveis urbanos e em todo início do ano
recebe os boletos de cobrança do IPTU. Em relação à
capacidade tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614614
Direito Tributário
Sobre a não incidência do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, na transmissão de bens ou
direitos, assinale alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614616
Direito Tributário
Sobre a Contribuição de Melhoria e sua aplicabilidade,
assinale a assertiva incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614619
Direito Tributário
A Taxa é uma das principais espécies tributárias. Pode ser
cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de
polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição,
desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse
contribuinte (taxa de serviço). Para os itens abaixo, atribua
“TP” para as taxas do poder de polícia, e “TS” para as taxas
de serviço:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614620
Direito Tributário
A isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo. O
Poder tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo,
opta por dispensar o pagamento em determinados casos.
Portanto, opera no âmbito do exercício da competência. Sobre
o tema, atribua “C”, se correto, e “I”, se incorreto, às assertivas
abaixo:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614621
Direito Tributário
Sobre as características do Tributo, analise as assertivas
abaixo:
I. O tributo é uma prestação, uma satisfação obrigacional, que deve ser paga em dinheiro. Detém um conteúdo monetário, excluindo-se, desse modo, qualquer possibilidade de pagamento em serviços ou em bens diversos do dinheiro. II. É prestação compulsória em razão de ser obrigatória, independe da vontade do contribuinte, o qual sempre deverá realizar o pagamento. Assim, está afastada qualquer possibilidade atinente às prestações voluntárias. III. A prestação deve ser paga em dinheiro, ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis. Seu conteúdo deve sempre ser expresso em moeda. IV. Em face do princípio da legalidade, prevalente no Estado de Direito, somente a lei pode instituir o tributo. Nenhum tributo será exigido sem que lei anterior o estabeleça, conforme previsão expressa da Constituição Federal.
Analisados as assertivas é correto afirmar que
I. O tributo é uma prestação, uma satisfação obrigacional, que deve ser paga em dinheiro. Detém um conteúdo monetário, excluindo-se, desse modo, qualquer possibilidade de pagamento em serviços ou em bens diversos do dinheiro. II. É prestação compulsória em razão de ser obrigatória, independe da vontade do contribuinte, o qual sempre deverá realizar o pagamento. Assim, está afastada qualquer possibilidade atinente às prestações voluntárias. III. A prestação deve ser paga em dinheiro, ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis. Seu conteúdo deve sempre ser expresso em moeda. IV. Em face do princípio da legalidade, prevalente no Estado de Direito, somente a lei pode instituir o tributo. Nenhum tributo será exigido sem que lei anterior o estabeleça, conforme previsão expressa da Constituição Federal.
Analisados as assertivas é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614622
Direito Tributário
Leia o enunciado abaixo:
A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar, direitos e deveres do contribuinte, modo de apresentação das normas jurídicas, a repartição das receitas tributárias e, ainda, os muitos princípios e regras que sustentam todo o sistema tributário.
Diante do enunciado acima e de seus conhecimentos de direito tributário, assinale a assertiva incorreta.
A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar, direitos e deveres do contribuinte, modo de apresentação das normas jurídicas, a repartição das receitas tributárias e, ainda, os muitos princípios e regras que sustentam todo o sistema tributário.
Diante do enunciado acima e de seus conhecimentos de direito tributário, assinale a assertiva incorreta.
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