Questões de Concurso Público Câmara de Macapá - AP 2024 para Advogado
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150148
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral
de vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria. Assim, os
atributos dos atos administrativos são as características,
as qualidades dos atos administrativos, que os
distinguem dos demais atos jurídicos, pois são
submetidos ao regime jurídico administrativo. Várias são
as correntes doutrinárias sobre tais atributos, mas de
maneira majoritária, prevalece a imperatividade,
corretamente definida em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150149
Direito Administrativo
Pode-se conceituar controle administrativo como o
conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico
estabelece a fim de que a própria administração pública,
os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo,
diretamente ou por meio de órgãos especializados,
possam exercer o poder de fiscalização, orientação e
revisão da atuação administrativa de todos os órgãos,
entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e
níveis da Federação. Diante do apresentado, quanto à
natureza, aquele que visa a verificar a oportunidade e a
conveniência administrativas do ato controlado, e
trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida,
igualmente, sobre atos discricionários, está corretamente
enunciado apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150150
Direito Administrativo
A decadência administrativa é a impossibilidade da
Administração Pública rever, anular ou modificar as suas
decisões. A decadência ocorre quando o titular de um
direito não toma atitude dentro do prazo previsto na lei. A
lógica da decadência administrativa é manter a
segurança jurídica, mesmo que isso seja desfavorável à
Administração. As regras do desenvolvimento e dos
limites do processo administrativo federal são
disciplinadas pela Lei Federal nº 9.784, de 1999, que, em
seu artigo 54, dispõe sobre a decadência do direito de a
Administração Pública anular seus próprios atos,
conforme assinalado corretamente apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150151
Direito Administrativo
Organização administrativa é o capítulo do Direito
Administrativo que estuda a estrutura interna da
Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas
que a compõem. Ainda, define-se que Órgão Público é
um núcleo de competências estatais sem personalidade
jurídica própria, ou seja, são unidades abstratas que
sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.
Em matéria de classificação dos órgãos públicos quanto
à função que exercem, os chamados contenciosos são
os corretamente apresentados apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150152
Direito Administrativo
Sabemos que "Serviços Públicos" são todas as
atividades administrativas ou de prestação direta e
indireta de serviços à população, exercidas por um órgão
ou entidade da administração pública ou pela iniciativa
privada. De maneira mais incisiva, Maria Sylvia Zanella
Di Pietro nos traz que toda atividade material que a lei
atribui ao Estado para aquisição diretamente ou por meio
de seus delegados, com o objetivo de satisfazer
concretamente às necessidades coletivas, sob regime
jurídico total ou parcialmente público são os assim
chamados Serviços Públicos. Diante disso, quanto aos
destinatários, os serviços tidos como indivisíveis, isto é,
impossíveis de serem mensurados quanto a sua
utilização efetiva, cuja prestação é custeada pela
arrecadação de receitas provindas dos impostos,
conhecidos como tributos não vinculados, são
corretamente definidos como
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150159
Direito Administrativo
OSCIP é a sigla para Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público. É uma qualificação jurídica concedida
pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que
atuam em áreas do setor público com interesse social.
As OSCIPs podem ser financiadas pelo Estado ou pela
iniciativa privada. A expressão OSCIP surgiu em 1998,
quando o governo brasileiro criou uma lei para distinguir
as Organizações Não-Governamentais (ONGs) que
buscam o benefício público e têm representatividade
junto à sociedade civil. Para se qualificar como OSCIP,
uma organização deve cumprir os requisitos positivados
na Lei Federal nº 9790/99, que enumera, também, que
não são passíveis de qualificação como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se
dediquem de qualquer forma às atividades descritas,
corretamente, apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150174
Direito Administrativo
Dos diversos princípios informadores do Direito
Administrativo decorrem os poderes para as autoridades
administrativas, fundamentais para que a finalidade de
interesse público seja atingida, sobrepondo as
necessidades coletivas às individuais. Nascem com a
Administração, e são usados para que os objetivos
previstos em lei sejam atingidos. Por isso, são chamados
instrumentais, ou seja, são ferramentas para atingir os
objetivos do Estado. Na seara do Poder Discricionário,
temos uma característica única, de que cabe, então, à
Administração Pública a liberdade na escolha da
conveniência e oportunidade para realização do ato. A
essa dupla (conveniência + oportunidade) chamamos
corretamente de:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150177
Direito Administrativo
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público
interno que prestam serviços públicos e realizam
atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.
São criadas por lei específica e têm personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios. As autarquias
podem desempenhar atividades de regulação,
normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e
outras que impliquem poderes de Estado. As autarquias
não podem ser confundidas com órgãos públicos, pois
são titulares de direitos e obrigações próprias. Elas não
têm direitos e obrigações ou vínculos com o estado,
município ou governo. Diante disso, é um exemplo de
autarquia apenas o apresentado corretamente em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150181
Direito Administrativo
Ainda que a Constituição Federal não conceitua serviço
público, a tarefa foi recentemente desempenhada pela
legislação infraconstitucional através da Lei Federal nº
13.460/17 (Código de Defesa do Usuário de Serviços
Públicos), que conceituou, como sendo uma atividade
administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens
ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade
da administração pública. Contudo, a classificação dos
serviços públicos quanto à adequação coube à
doutrina, que definiu aqueles que se relacionam
intimamente com as atribuições do Poder Público, nos
quais à Administração Pública faz uso da sua
supremacia perante os demais administrados. Neste
caso, os serviços são indelegáveis, devendo ser
prestados pelo próprio Poder Público de forma gratuita
ou baixa remuneração, a fim de que possam ser
usufruídos por toda coletividade. É o que ocorre com a
saúde pública, segurança pública etc, chamados
corretamente apenas de:
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