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Q3077237

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077237 Direito Administrativo

Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.

Alternativas

Uso do poder é sempre considerado legal, independentemente das consequências de suas decisões para os administrados.

O abuso de poder somente ocorre em situações onde o administrador público se beneficia diretamente das suas decisões.

O abuso de poder pode ser evidenciado tanto por excesso quanto por omissão, desviando-se da finalidade legal ou regulamentar.

Uso do poder ocorre quando o administrador público atua dentro dos limites legais, e o abuso do poder quando há omissão nas suas funções.

Abuso de poder é caracterizado apenas quando há uma ação com intenção de dano ao patrimônio público ou a terceiros.

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Q3077238

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077238 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.

Alternativas

Ação de planejamento urbano que determina a construção de novas escolas em áreas residenciais.

Elaboração de políticas públicas para incentivo ao desenvolvimento econômico local.

Decisão administrativa que estabelece a remoção de um servidor público por conduta inadequada.

Emissão de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais segundo critérios de segurança e normas sanitárias.

Distribuição de recursos financeiros às autarquias para melhoramento de serviços públicos.

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Q3077239

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077239 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente identifica o conceito de agente político conforme a descrição no Direito Administrativo.

Alternativas

Agente político é o servidor público que passa por concurso público para exercer funções administrativas temporárias.

Agente político é aquele que, mesmo sem vínculo formal, atua de maneira esporádica na Administração Pública.

Agente político refere-se aos cargos eletivos e aos seus auxiliares, ocupando posições estratégicas como Ministros e Secretários.

Agentes políticos são indivíduos em funções de confiança, nomeados para cargos em comissão de livre nomeação.

Agentes políticos são todos os servidores públicos submetidos a um regime jurídico estatutário e que ocupam cargos efetivos.

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Q3077240

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077240 Direito Administrativo

Assinale qual das seguintes alternativas define corretamente os agentes honoríficos, conforme entendimento majoritário do Direito Administrativo.

Alternativas

Agentes honoríficos são todos os servidores públicos nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.

Agentes honoríficos são os empregados públicos que operam sob o regime da CLT em empresas estatais.

Agentes honoríficos referem-se exclusivamente aos servidores do judiciário e do legislativo em funções administrativas.

Incluem indivíduos eleitos para posições políticas e que atuam com ampla liberdade na condução de políticas públicas.

São aqueles que, sem vínculo formal com a Administração, contribuem temporariamente para o interesse público.

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Q3077241

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077241 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente explica o papel dos agentes de fato dentro da administração pública.

Alternativas

Agentes de fato são todos os empregados públicos que trabalham em empresas governamentais sem vínculo permanente.

São indivíduos que atuam na administração sem vínculo formal, mas cujos atos podem ser considerados válidos pela presunção de legitimidade.

Incluem agentes políticos que, por eleição ou nomeação, assumem temporariamente funções de liderança e decisão estratégica.

Agentes de fato são exclusivamente os militares em funções administrativas por nomeação direta, sem necessidade de concurso.

Referem-se aos servidores que ocupam cargos efetivos após aprovação em concurso público para funções administrativas.

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