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Q3077222

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077222 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que implantar e estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito é

Alternativas

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

competência suplementar do Distrito Federal e Municípios.

competência exclusiva da União.

competência privativa da União.

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Q3077223

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077223 Direito Constitucional

O rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal não é taxativo, sendo garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. No entanto, sabe-se que a categoria dos trabalhadores domésticos não possui os mesmos direitos constitucionais dos trabalhadores em geral, como exemplificado corretamente em:

Alternativas

Os trabalhadores domésticos não têm direito constitucional ao décimo terceiro salário.

Os trabalhadores domésticos não têm direito constitucional ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Os trabalhadores domésticos não têm direito constitucional à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Os trabalhadores domésticos não têm direito constitucional ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Os trabalhadores domésticos não têm direito constitucional ao salário mínimo.

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Q3077224

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077224 Direito Constitucional

Em 2020, Mévio foi eleito Vereador na mesma eleição em que seu avô se elegeu como Prefeito para o primeiro mandato no Município. Nas eleições municipais de 2024, para efeito de inelegibilidade reflexa, é correto afirmar que

Alternativas

Mévio será inelegível caso o seu avô se candidate à reeleição.

Mévio e seu avô são elegíveis para os cargos de vereador e prefeito, respectivamente.

Mévio será inelegível caso o seu avô não se desincompatibilize do cargo de Prefeito até seis meses antes do pleito.

Mévio não poderá se candidatar ao cargo de Vereador, mas poderá concorrer ao cargo de Prefeito em disputa com o seu avô.

Mévio será inelegível caso o seu avô não se desincompatibilize do cargo de Prefeito até três meses antes do pleito.

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Q3077225

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077225 Direito Constitucional

Sobre o total de rendimentos pagos, a qualquer título, por determinada autarquia municipal, incidiu o imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. Nesse caso, pertence ao Município ao qual está vinculada a autarquia

Alternativas

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

35% (trinta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

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Q3077226

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077226 Direito Constitucional

Entre as leis orçamentárias, há o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale abaixo a única característica comum entre essas três espécies normativas.

Alternativas

Fixam as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

São normas básicas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

São leis de iniciativa do Poder Executivo.

Definem as metas da administração pública para as despesas de capital.

Estabelecem as metas e prioridades da administração pública.

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11: A

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13: B

14: A

15: C

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