As multas tributárias são penalidades pelo descumprimento d...

As multas tributárias são penalidades pelo descumprimento da norma do direito tributário, em que o contribuinte é punido, seja pela falta ou pelo atraso da entrega, relacionada à obrigação principal ou acessória. Portanto, são penalidades administrativas pela infração de uma obrigação fiscal definida por lei. É uma coerção objetiva que o Estado-Lei impõe ao contribuinte, pela violação de seu direito subjetivo de crédito, positivando o fato ilícito da relação tributária. Basicamente, qualquer contribuinte pode receber uma multa tributária no caso de inadimplemento dos impostos, taxas e contribuições. À luz do tema esposado, sobre a multa tributária do tipo punitiva acompanhada de lançamento de ofício, assinale a alternativa correta.