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Q3077247

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077247 Direito Administrativo

Considerando as formas de intervenção estatal na economia, assinale a alternativa que corretamente define o papel do Estado como agente normativo e regulador.

Alternativas

O Estado deve evitar qualquer tipo de regulamentação econômica para não prejudicar a autonomia das empresas.

O papel do Estado restringe-se à criação de leis econômicas, sem atuar diretamente na sua aplicação ou fiscalização.

Como agente normativo e regulador, o Estado abstém-se de intervir em setores estratégicos, como o financeiro e o energético.

Na função reguladora, o Estado exerce fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o privado.

A intervenção estatal deve ser permanente e abrangente, controlando todas as atividades econômicas.

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Q3077248

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Decreto nº 52.025 de 1963 - Regulamento da Lei nº 4.137 de 1962 - Repressão ao Abuso do Poder Econômico ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077248 Direito Econômico

Dentro do contexto de repressão ao abuso do poder econômico, assinale a alternativa que corretamente descreve uma das principais funções do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)

Alternativas

O CADE promove a competição de mercado através do estabelecimento de monopólios estatais controlados.

O CADE atua para facilitar a entrada de novos competidores no mercado, distribuindo recursos públicos como incentivos.

Este órgão tem o papel de incentivar as fusões e aquisições que aumentem a concentração de mercado com o objetivo de promover um maior poder monopolístico.

A principal função do CADE é regular os preços dos produtos no mercado para evitar flutuações abruptas e inflação.

O CADE é responsável por combater o abuso do poder econômico e assegurar a manutenção da livre concorrência e do mercado justo.

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Q3077249

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077249 Direito Administrativo

No contexto de controle administrativo, a prática do controle interno dentro da administração direta envolve várias modalidades e é essencial para a eficácia da gestão pública. Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma forma de controle interno.

Alternativas

A supervisão de atos administrativos do INSS pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

A aprovação pelo Senado Federal de escolhas ministeriais.

A revisão de atos administrativos do Executivo pelo Supremo Tribunal Federal.

A anulação de leis pelo Congresso Nacional que excedem o poder regulamentar do Executivo.

A intervenção do Tribunal de Contas da União em decisões financeiras do Executivo.

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Q3077250

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077250 Direito Administrativo

O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos como eficiência. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma atribuição do Congresso Nacional relacionada ao controle legislativo.

Alternativas

Nomeação de ministros dos tribunais superiores para garantir a conformidade legal.

Revisão de mérito de decisões administrativas discricionárias do Executivo.

Anulação de decisões judiciais que contrariem o interesse público.

Sustação de atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.

Fiscalização direta da execução de contratos administrativos pelo Senado.

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Q3077251

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077251 Direito Administrativo

O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.

Alternativas

O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.

Apenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.

Controles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.

Atos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.

O Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.

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36: D

37: E

38: A

39: D

40: A

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