Questões de Concurso Público TJ-MA 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Em relação à repartição das competências entre a União, Estados e Municípios, é correto afirmar:

Quanto aos Direitos Políticos, analise as afirmações a seguir.

I. São condições de elegibilidade, entre outras, filiação partidária, o alistamento militar e a nacionalidade brasileira.

II. Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para senador.

III. É vedada a cassação de direitos políticos, porém, a perda destes se dará em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

IV. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

A alternativa que contêm todas e somente as afirmações corretas é:

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

No âmbito do devido processo legislativo, assinale a única opção correta: