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IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
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Q293411

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293411 Direito Constitucional

Com base nas súmulas do STF e do STJ assinale a alternativa ERRADA:

Alternativas

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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Q293412

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293412 Direito Tributário

Em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física devido pelos titulares dos serviços notariais e de registro assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os rendimento auferidos em decorrência dos serviços notariais e de registro são isentos do imposto de renda pessoa física.

Estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto a título de antecipação os tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

É permitida a dedução da base de cálculo do IRPF em relação a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício e vedada em relação aos respectivos encargos previdenciários.

É vedada a utilização do livro caixa por tratar-se de rendimentos do trabalho não assalariado.

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Q293413

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Empréstimo Compulsório , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293413 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O imposto transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Compete exclusivamente aos Municípios a instituição da Contribuição de Melhoria.

Compete exclusivamente à União instituir empréstimos compulsórios.

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Q293414

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293414 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos.

O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em presunção do pagamento dos meses anteriores.

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Q293415

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Empréstimo Compulsório , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293415 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Como regra, o adquirente de bem imóvel é responsável tributário pelos impostos cujo fato gerador seja a propriedade relativamente a períodos anteriores a data da aquisição.

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária.

A instituição de empréstimo compulsório deve ocorrer por intermédio de lei ordinária.

A imunidade recíproca é aquela direcionada aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão:

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Respostas

21: B

22: B

23: D

24: B

25: A

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