De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária d...
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Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |
Q293479
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, são requisitos essenciais para criação de Comarca, dentre outros:
I. População mínima de vinte mil habitantes no Município que sediará a Comarca.
II. Arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente.
III. Mínimo de cinco mil eleitores inscritos.
IV. Volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.
I. População mínima de vinte mil habitantes no Município que sediará a Comarca.
II. Arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente.
III. Mínimo de cinco mil eleitores inscritos.
IV. Volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.
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