Questões de Concurso Público TRE-MA 2015 para Analista Judiciário - Administrativa

A execução da despesa orçamentária requer que suas etapas estejam estritamente em conformidade com a Lei. Uma destas etapas consiste no ato de empenhar a despesa orçamentária. Assinale a alternativa que define este ato.

 A lei 4.320/64 estabelece a classificação das despesas orçamentárias nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. A ver: 

                          DESPESAS CORRENTES

                          Despesas de Custeio

                          Transferências Correntes

                          DESPESAS DE CAPITAL

                           Investimentos

                           Inversões Financeiras

                          Transferências de Capital 

Assinale a questão que NÃO corresponde a despesas destinadas para Inversões Financeiras:

As receitas orçamentárias segundo a lei 4.320/64 são classificadas visando possibilitar a perfeita identificação da origem dos recursos orçamentários. Receitas orçamentárias que provém da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, são classificadas como:

O orçamento anual coincide com o exercício fiscal, sendo assim seu encerramento ocorre a cada 31 de dezembro de cada ano. As despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício constituem:

 Os gastos com folha de pagamento de pessoal é um dos principais problemas nas finanças públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00 ao disciplinar a gestão fiscal vem impor limites à união, estados e Municípios para este tipo de gasto, sendo assim a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir: 

I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 60% (sessenta por cento).

III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

Na verificação do atendimento aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas nas despesas de gastos com pessoal, que se refiram a: