Questões de Concurso Público TJ-CE 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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São requisitos para o exercício do cargo de Juiz de Paz no Estado do Ceará, dentre outros:
I. Pleno exercício dos direitos políticos.
II. Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
III. Escolaridade equivalente ao ensino médio completo.
IV. Aptidão física e mental.
A sequência correta é:
No que se refere ao registro da união estável no Estado do Ceará, pode-se afirmar:
I. Os contratos que regularem a união estável podem ser públicos ou particulares e deles devem constar necessariamente o regime de bens adotado pelas partes.
II. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu domicílio.
III. É facultativo o registro da união estável mantida entre o homem e a mulher ou entre duas pessoas do mesmo sexo.
IV. Sempre será exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução.
A sequência correta é: