Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Analista Jurídico
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I. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. II. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. III. Excetua-se da vedação de divulgação o pedido oriundo de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
I. Não corre prescrição e decadência em relação aos menores de 16 anos. II. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. III. A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.
Assinale a correta:
Sobre o contrato de compra e venda, responda as questões:
I. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
II. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
III. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.
Assinale a correta:
obre o contrato de doação, responda as questões:
I. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
II. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário se este cometeu ofensa física contra o doador ou o seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III. Se os donatários em doação em comum forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo, salvo declaração em contrário.
Assinale a correta:
Sobre Direitos Reais de Garantia, responda:
I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
II. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro, exceto quanto às dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.
III. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
Assinale a correta:
Em relação às associações assinale a correta:
I. Os associados não precisam ter iguais direitos, e o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
II. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
III. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Assinale a correta:
Acerca do Processo de Execução e das Defesas do Executado, considere as seguintes afirmações:
I. O efeito suspensivo dos embargos à execução opera ope legis.
II. Segundo a doutrina processualística dominante, os arts. 917 e 803, ambos do Código de Processo Civil, revelam que, respeitadas as matérias elegíveis, a defesa do executado pode se dar tanto por Embargos à Execução como por mera defesa incidental.
III. A prescrição intercorrente de que trata o art. 921, parágrafo quarto, do CPC, é cognoscível ex officio.
É correto o que se afirma em:
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