Questões de Concurso Público Prefeitura de Gaspar - SC 2021 para Procurador Municipal, Edital nº 10
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Considerando o art. 2º da Lei Nº 8.213/91, responda a questão:
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:
Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:
Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 174 da Lei Nº 5.172/66:
A prescrição se interrompe:
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 8º da Lei Nº 9.605/98:
As penas restritivas de direito são:
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