Questões de Concurso Público TJ-TO 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Quanto à jurisdição e ao direito de ação, considere as seguintes assertivas:

I. Hodiernamente, o direito de ação não se manifesta apenas com a apresentação do pedido pela parte demandante. Ele envolve um conjunto de situações subjetivas que se desenvolvem durante o procedimento e se exaure com a obtenção da tutela jurisdicional adequada ao direito.

II. Também o réu tem direito de ação. E o direito à “ampla defesa” a que se refere o art. 5º., LV, da CF, diz respeito igualmente ao autor. O direito à ampla defesa, nessa linha de compreensão, está compreendido no direito de ação.

III. A jurisdição se movimenta em decorrência da demanda da parte (nemo iudex sine actore), ficando, antes disso, inerte (ne procedat iudex ex officio).

IV. Modernamente, a tutela jurisdicional não pode ser compreendida apenas como resultado, mas igualmente no que toca aos meios tendentes e aptos à sua consecução. O direito de ação, com isso, corresponde ao direito à prestação jurisdicional adequada ao direito substancial. Direito a um processo adequado.

V. A teoria da ação como direito potestativo, de Jellinek, não se emprega no ordenamento jurídico processual brasileiro.

Está correto o que se afirma em: 

De acordo com a legislação brasileira vigente sobre Sociedade Anônima, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Na operação de transformação, a sociedade que teve o tipo transformado é extinta.

II. Na omissão do estatuto, contrato social ou eventual acordo de acionistas ou quotistas, a transformação da sociedade exige o consentimento da unanimidade dos sócios ou acionistas.

III. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes.

IV. A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação.  

De acordo com a legislação brasileira vigente sobre Falências, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A decisão que decreta a falência da sociedade também acarreta a falência dos sócios da responsabilidade ilimitada.

II. O devedor poderá pedir a suspensão da falência e requerer a recuperação judicial até o momento imediatamente anterior ao início da liquidação dos ativos.

III. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida não implica a suspensão da falência, nos termos dos Código de Processo Civil.

IV. O acionista pode pedir a falência da própria sociedade, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.  

De acordo com a legislação brasileira vigente, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da sociedade empresária, mas a responsabilidade dos sócios, dirigentes e administradores se dá de forma subsidiária.

II. O representante comercial só poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa se houver expressa autorização contratual;

III. Nos contratos de franquia celebrados em território nacional, as partes só poderão optar no contrato pelo foro também em território nacional.

IV. Pelo contrato de cessão fiduciária em garantia, a titularidade do crédito a ser cedido pelo devedor é transferida ao credor após o inadimplemento da dívida garantida.  

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às definições presentes na Lei nº 9279/96 (Lei de Propriedade Intelectual):

I. A marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.

II. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. A indicação de procedência é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

III. A marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

IV. A marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. 

Nos termos da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação aos requisitos preliminares para a constituição de uma companhia:

I. Subscrição, pelo menos por 1 (uma) pessoa, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

II. Depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

III. Realização, como entrada, de 20% (vinte por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

IV. Arquivamento do ato constitutivo, em 3 (três) vias, com a execução da assinatura dos acionistas mediante o devido reconhecimento de firma. 

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Desenvolvimento sustentável é a capacidade de atender às necessidades do presente sem comprometer a habilidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.

II. A crise sanitária causada pela pandemia da covid-19 desacelerou o cultivo de commodities no Brasil.

III. Insegurança alimentar diz respeito à falta de acesso físico, econômico e social do indivíduo a alimentos saudáveis e de qualidade para fazer todas as refeições necessárias.

IV. Na busca de eficiência energética nas indústrias, com o objetivo de atender às preocupações da agenda global de sustentabilidade, os motores elétricos, que apresentam o cobre como matéria prima, devem ser substituídos por máquinas de maior eficiência, na medida em que o metal contribuiu para o aumento das emissões de CO².  

Em relação ao atual conflito entre Rússia e Ucrânia é correto afirmar:

I. Os primeiros ataques das forças russas foram à cidade ucraniana de Lviv, nos arredores da Capital Kiev.

II. As regiões de Luhansk e Donetsk, situadas a leste da Ucrânia, fazem parte da área de Donbass.

III. A siderúrgica Azovstal, alvo de ação militar russa, está situada na cidade de Kherson.

IV. Entre as razões apontadas pela Rússia para a invasão à Ucrânia está a defesa dos cidadãos russos, ou com raízes russas, das regiões separatistas do leste da Ucrânia.  

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Com o acordo entre Brasil e a Argentina para reduzir em 10% a Tarifa Externa Comum (TEC), do Mercosul, um produto que pague 12% para entrar em algum país integrante do Bloco Econômico passará a pagar 10%.

II. O Brasil mantém relações diplomáticas com Taiwan, com intensa troca econômico-comercial, destacandose as exportações de soja, milho não moído, minério de cobre, ferro e celulose.

III. Dentre os 10 países com maiores participações nas exportações brasileiras, em 2021, está a Coreia do Sul.

IV. No dia 1º de janeiro de 2022, o Brasil assumiu um dos dez assentos rotativos do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), participando de todas as votações, sem poder de veto, podendo, inclusive, fazer campanha para incluir temas que considere importantes na pauta de discussões. 

É certo afirmar:

I. Tratada como prioritária por todos os presidentes desde 2011, a linha de transmissão Manaus-Boa Vista, conectando uma das regiões mais isoladas do País ao sistema Interligado Nacional (SIN), somente foi finalizada no ano de 2022, após a privatização do sistema Telebrás.

II. A aprendizagem dos estudantes brasileiros de escolas públicas e particulares piorou durante a pandemia (Coronavírus – COVID-19), em todas as séries avaliadas, principalmente em português e Matemática observado maior prejuízo para as crianças em fase de alfabetização. Os resultados foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) e se referem a uma prova feita em 2021 através do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

III. Com a chegada e o início das operações da quinta geração de internet ao Brasil, conhecida como “5G”, prospecta o mercado de que haverá mais automação, digitalização, produtividade, eficiência, impactando positivamente, portanto, na internet das coisas e as coisas da internet.

IV. A ascensão de Carlos Alcaraz ao topo do tênis brasileiro não chegou a surpreender os fãs e especialistas da modalidade, sendo por muitos considerado o sucessor natural de Gustavo Kuerten – o Guga.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

É certo afirmar:

I. Depois de a Alemanha, quarta maior economia do mundo, registrar déficit na balança comercial em maio de 2022 (o que não acontecia havia três décadas), o Japão, terceira maior economia do planeta, registrou déficit na balança comercial, demonstrando que também anda patinando na relação entre exportações e importações.

II. A Lei de Cotas, que reserva vagas de graduação em instituições federais de educação superior para pretos, pardos, indígenas e deficientes, completou no ano de 2022 duas décadas de existência, ajudando a reduzir o abismo entre ricos e pobres, entre pretos e brancos, entre maiorias e minorias nos espaços acadêmicos.

III. Um movimento quase silencioso está preocupando agentes que se dedicam à proteção do Pantanal sulmato-grossense: está crescendo a compra de terras na planície do bioma por sojicultores. Há receio de que o cultivo da oleaginosa na região possa ser nefasto para um dos biomas mais preservados do mundo.

IV. Com o encarecimento da eletricidade e o risco climático, o abastecimento fotovoltaico virou um investimento estratégico para consumidores e empresas. Essa modalidade atingiu a primeira posição na matriz energética no Brasil.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: