Questões de Concurso Público IF-PA 2019 para Administrador

O agente público federal, na administração da res publica, usando das prerrogativas legais de que é investido pelo poder público, pode praticar atos e celebrar contratos administrativos, desde que seja competente para isto, formalizando atos e contratos como prescrito em lei e motivando-os adequadamente. A partir deste pressuposto, os atos e contratos da administração guardam diferenças importantes, a exemplo da unilateralidade dos atos, e da bilateralidade dos contratos. Considerando estes aspectos basilares, considere o seguinte case hipotético:

Maria dos Anjos é agente pública federal, e realiza, no mesmo dia de trabalho, à frente da administração de um departamento de gestão de pessoas:

I. O despacho deferindo o gozo de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 anos, requerida por um servidor de sua equipe com base no artigo 91, caput, da Lei 8.112/90, e dispondo, no referido despacho, que a licença deferida poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse do serviço.

II. A elaboração de documento oficial de instrução administrativa, informando a lentidão da prestação de um ciclo de treinamentos a ser realizado pela empresa contratada CAPACITA T&D a 300 servidores do órgão, em razão de três adiamentos solicitados pela contratada, sem qualquer justificativa. A agente formaliza a informação, motivando-a com base no art. 78, III, da Lei 8.666/93.

Considerando a natureza das atividades de Maria dos Anjos, pode-se afirmar que o despacho (I) é um (________) administrativo, e está balizado pela (___________), podendo ser (_________) pelo poder público, e que a elaboração do documento instrutório (II), informando o atraso da empresa contratada, visa comprovar a impossibilidade de execução do (______) administrativo, e está orientado pela (__________), podendo ser (_____________) pelo poder público.

Assinale a alternativa CORRETA que complementa corretamente as lacunas do enunciado acima:

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) incide, regido pela Lei 9.784/1999, no âmbito da administração federal direta e indireta. Considerando esta base normativa, considere a hipótese abaixo:

Rosana é servidora pública federal e Chefe de uma divisão da Universidade onde se cadastra projetos, onde se processa o monitoramento das diferentes pesquisas clínicas do curso de Medicina e onde também se gerencia as verbas de fomento ao referido tipo de pesquisa. Usando do acesso e poder conferidos pelo cargo, Rosana cadastra e insere dados fictícios, visando obter para si a verba que seria destinada às pesquisas reais, e o faz por 8 meses consecutivos, vindo a ser descoberta como autora dos fatos mediante auditoria interna nos sistemas de informação da Universidade. Por ocasião da nomeação da Comissão Processante, Ricardo, servidor federal lotado em outra divisão na mesma Universidade, mantém com Rosana um relacionamento amoroso extraconjugal, e por isso sigiloso, é nomeado para compor a Comissão Processante. De acordo com o art. 18 e 19, da Lei 9.784/1999, qual deverá ser a conduta de Ricardo ao ser designado?

O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.

Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em https://exame.abril.com.br/negocios/como-suaempresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/

Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:

Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta:

O novo ministro da Educação, Professor Ricardo Vélez Rodríguez, concedeu entrevista no programa semanal “Bate Papo com o Professor Vélez”, no último dia 04 de Fevereiro, abordando os desafios de gestão da educação brasileira. No decorrer da entrevista, defendeu a importância do ensino cívico e do resgate de valores fundamentais, abrangendo desde a educação básica até a universidade, posicionando a educação cívica e a cidadania como base comportamental para a vida em comunidade. Para o ministro, o futuro profissional deve saber quais são as responsabilidades decorrentes do ofício que escolheu seguir, para que dê ao ofício “uma espécie de prestação de serviço social”. Vélez abordou a linha estratégica do Governo Federal ao declarar que “as regiões menos desenvolvidas do país, esquecidas, devem ser incorporadas à vida nacional”, e citou, na ocasião, o Projeto Rondon. Criado em 1968 com o objetivo de levar estudantes do ensino superior em viagens de prestação de serviços diversos em comunidades no território brasileiro, o projeto foi reativado em 2005 pelo Ministério da Defesa, e tem como parceiro estratégico, o Ministério da Educação. O último edital do Projeto, em 2018, abriu 8 vagas para alunos da Universidade Caxias do Sul, que estivessem interessados em integrar a equipe do Projeto para atuar no Município de Porto (PI), nas frentes de tratamento de resíduos sólidos, saneamento básico, gestão de água, desenvolvimento de tecnologias para melhorar a qualidade de vida, cooperativismo e empreendedorismo para geração de renda e desenvolvimento econômico sustentável. Na perspectiva de 2019, o Ministro sugeriu uma operação pelo Projeto em Roraima, para atuação junto aos refugiados venezuelanos. Sob o ponto de vista de gestão das Instituições Públicas de Ensino, e com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considere as assertivas abaixo:

I. Para que em 2019 seja possível concretizar o Projeto Rondon, a concepção do Projeto Político – Pedagógico deve dispensar a participação dos atores sociais (professores, pedagogos, diretores, funcionários e alunos) e se dá de forma centralizada, visto que é uma deliberação do próprio MEC.

II. Projetos como o Rondon devem ser especificados no Projeto Político-Pedagógico das Universidades, pois norteiam o trabalho dos gestores educacionais, sendo ideal que sua elaboração seja participativa, descentralizada e alinhada ao planejamento docente, por ser um importante fator de organização das instituições de ensino;

III. A participação de profissionais e usuários de serviços educacionais na esfera pública propicia a compreensão dos objetivos e metas para a educação, além de gerar maior proximidade entre docentes, discentes e sociedade;

IV. A gestão da educação, como tomada de decisões, está circunscrita à construção do Projeto Político Pedagógico;

V. A avaliação do Projeto Político Pedagógico deve ser procedida através de indicadores educacionais, sendo um meio de racionalização e horizontalização das relações nas instituições de ensino superior.

São CORRETAS as assertivas:

O Governo Federal, ao abordar a política orçamentária adotada em 2019 e anos seguintes, afirma que os óbices à gestão do ensino superior estão limitados ao modo de gerir, e não ao volume de recursos. O orçamento do Ministério da Educação é comprometido, em sua maior parte, para manter as instituições públicas de ensino. Porém, o convívio com restrições de caixa é um traço contemporâneo, uma vez que, suprimidas as despesas vinculadas (obrigatórias, como salários e aposentadorias), os repasses ao MEC limitam os montantes para custeio e ampliação das instituições de ensino, e a necessidade de revisão da autonomia financeira das universidades começa a ser propalada pelos especialistas. Segundo o censo da Educação Superior realizado pelo INEP em 2017, das 2.448 instituições do país, incluindo-se universidades, centros universitários, faculdades, institutos federais de educação, ciência e tecnologia, e centros federais de educação tecnológica (CEFETS), 87,9% dessas instituições são de natureza privada. Logo, para os 12,1% restantes, o princípio de “universidade pública e gratuita” no Brasil, ainda que fosse desconstituído – adotando-se a polêmica cobrança de mensalidades de acordo com o poder aquisitivo do aluno – seria de pouca monta em relação ao orçamento total, pois as referidas mensalidades representariam apenas 10% do orçamento. Este panorama, no que tange ao ingresso de novos estudantes, sob o impacto de ferramentas de acessibilidade ao ensino superior, como a Lei de Cotas e o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), é agravado pelas altas taxas de inadimplência deste último, na ordem de 41% dos contratos em amortização, perfazendo um débito total que ultrapassa R$ 10 bilhões, requerendo, dos gestores educacionais, cautelas e iniciativas para manter a viabilidade orçamentária. Tomando por base a Lei do Orçamento (Lei n. 4.320/64) e nas interpretações dela decorrentes, indique a alternativa INCORRETA:

Roberto Marques é administrador público de uma autarquia federal, e esta autarquia celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção de redes e tecnologia da informação com ALFACON Tecnologia LTDA, tendo sido designada Rosa Franco, da equipe de Roberto, como fiscal do contrato com a referida empresa. Decorridos 05 meses de vigência do contrato, a contratada deixa de realizar as visitas técnicas nos termos do contrato, e Rosa formaliza a inconformidade ao seu superior, que se manifesta pela suspensão do pagamento mensal da obrigação avençada no contrato. A decisão de Roberto, bem como seus argumentos, está fundado:

Peter Drucker, teórico neoclássico da administração, afirmou, segundo o artigo original “These 10 Peter Drucker Quotes May Change Your World”, da Entrepreneur, que “as reuniões são, por definição, uma concessão a uma organização deficiente. Ou se trabalha, ou faz reuniões. Não dá para fazer as duas coisas ao mesmo tempo”. Para a teoria neoclássica, a organização é um sistema social com objetivos claros, cujo alcance ocorre através da racionalidade. A Nova Administração Pública (NAP) caminha ao encontro das ideias de Drucker, no sentido de afirmar que a crise provocada pela burocratização do modelo weberiano coloca a modernização do setor público como necessidade e medida de inteligência organizacional.

Enunciado baseado no artigo “Peter Drucker não é apenas o pai da administração moderna, mas um provocador da cultura empreendedora”, de André Bartholomeu Fernandes – Jornal do Empreendedor – disponível em https://jornaldoempreendedor.com.br/destaques/inspiracao/10-frases-de-peter-drucker-que-podem-mudar-a-sua-percepcao-demundo/

Sobre as REUNIÕES EFICAZES e seu significado à luz das tendências da nova administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A Rede de Inovação no Setor Público (INOVAGOV) reúne organizações e pessoas do setor público, privado, do terceiro setor e do setor acadêmico para, em conjunto, gerar ideias e soluções criativas e com foco na EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO, melhorando processos, serviços e promovendo a cultura da inovação no setor público. O modo de trabalho da Rede INOVAGOV é a co-criação de soluções através de projetos inovadores, estudos, compartilhamento de ferramentas, cofinanciamento de projetos e eventos, mentoria colaborativa e troca de experiências, tendo apresentado experiências exitosas no âmbito federal. Neste sentido, o futuro do servidor público está condicionado às habilidades essenciais que este vier a desenvolver, já que segundo pesquisa da própria Rede, que conta com 72 grandes representantes do setor público (ANAC, ANEEL, BACEN, DPU, MEC, MJ, etc.), a chamada “Revolução Digital” reduzirá em 77% os cargos públicos hoje existentes, sendo as referidas habilidades relacionadas às seguintes categorias:

I. Análise de dados;

II. Inteligência Artificial;

III. Design Thinking;

IV. Insights Comportamentais;

Enunciado baseado no artigo “Habilidades do Servidor Público do Futuro”, de Talita Dantas, da REDE INOVAGOV.

Assinale, nas alternativas abaixo, aquela que NÃO corresponde à descrição fundamentada de competências do servidor público do futuro:

Ana é gestora de pessoas e pretende implantar, no órgão público onde trabalha, a Gestão de Pessoas por Competências. Na fase do projeto destinada ao mapeamento das competências por elementos constitutivos do ADMINISTRADOR, chegou-se à seguinte matriz:


Das competências acima, assinale a alternativa que contém as que se encontram na classificação INCORRETA de CONHECIMENTOS – HABILIDADES – ATITUDES:

Baseada na criação de um administrador de ferrovias em 1856, Daniel McCallum, foi resumida a complexidade da social, os diferentes sujeitos envolvidos e suas relações de comunicação na organização, com o objetivo de demonstrar a disposição das unidades funcionais da organização, um gráfico – considerado ferramenta gerencial – chamado:

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 78, preceitua:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – LEI 5.172/1966

Art. 78 - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Como se depreende da interpretação literal do artigo 78, o poder de polícia é inerente à administração pública, pois limita, regula a prática ou abstenção, sendo guiado, segundo as palavras de Hely Lopes, pelo princípio do interesse predominante, pois pode se vincular, dependendo da matéria, à União, Estado, Distrito Federal ou Municípios. Logo, trata-se de um poder:

Glauco Rocha é Diretor Financeiro há 26 anos em uma organização federal e está. Certo dia é apresentado a Tiago, administrador recém formado, admitido por concurso público nos quadros da organização. Tiago está inseguro, pois revela ter dificuldades em realizar os balanços financeiros e orçamentários e outras operações de cunho financeiro orçamentário de que foi incumbido por seu superior. Glauco, que já exerceu anteriormente o cargo de docente superior, poderá exercer – a título de facilitar o desenvolvimento de Tiago:

Para que o órgão público alcance e mantenha o equilíbrio fiscal desejado, concorrendo para o equilíbrio das contas públicas, deve – segundo a integral interpretação da Lei Complementar 101/2000 (LRF) realizar:

I. O cumprimento de metas fiscais;

II. A administração financeira e patrimonial;

III. Compensação de Renúncia de Receita;

IV. Atentar para as despesas com pessoal, justificando o aumento destas além do limite, por interesse público.

Das assertivas acima, NÃO são verdadeiras as constantes na assertiva:

“Ser Universidade reconhecida em todo o Brasil e no exterior pela excelência no ensino, pesquisa e extensão” é um enunciado estratégico que denota (_______) e deve ser atingida através da (_______) por (___________). Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

O servidor público deve conhecer, para bem agir, a Lei do Pregão. Esta lei foi criada com a pretensão de acelerar o procedimento licitatório e agilizá-lo. Por essa razão, o servidor da Comissão Permanente de Licitação de um órgão público procederá e intervirá dentro das especificidades instituídas nesta lei. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica do Pregão:

A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ano a ano estima a receita e fixa despesas governamentais em blocos distintos, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) instrumentalizam a gestão orçamentária e financeira governamental. A arrecadação prevista na LOA é possível pela tributação a partir da cobrança de impostos, taxas e contribuições, condicionando diretamente a aptidão para executar o que foi programado. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar:

A feição de uma nova administração pública, que concentra seus recursos e atividades em uma performance que protagoniza o usuário como centro dos sistemas públicos, é uma tendência crescente e já se pode detectar pela ênfase na gestão da qualidade, na entrega por resultados e nas parcerias público-privadas. Valores como excelência, eficiência, agilidade e transparência são premissas para os tempos atuais. O Programa GESPÚBLICA, focado na desburocratização e simplificação dos processos de trabalho é viabilizado, na fase instrumental de modelagem das ações através:

Leia atentamente o enunciado a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

As despesas do exercício anterior na forma da lei 4.320/64, dependem de reconhecimento da dívida decorrente de compromissos gerados no exercício financeiro anterior ao ano em que deve ocorrer o efetivo pagamento, na condição em que à época havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento, mas que não tenham sido processados por inexistência, anulação ou falta de emissão de nota de empenho. Desta forma, poderão ser pagas, nos termos da Lei supra, as contas de dotação específica consignada, sempre que possível, na sequência seguinte:

O estabelecimento de metas, diretrizes e estratégias educacionais pelo Plano Nacional de Educação, vigente desde Junho de 2014, tem no referido Plano um norteador importante para efetivar as disposições da Constituição, que interpretadas, conduzem ao Planejamento condizente com a realidade locorregional. Com muitas semelhanças com as fases metodológicas do ciclo PDCA, o Plano Nacional de Educação necessita considerar as entradas do processo educacional, notadamente o capital humano do Docente. A pauta da valorização dos professores, polêmica, os posiciona como talento a ser retido, atraído e desenvolvido, sendo este quesito importante na fase “P”, do PDCA por analogia, que o Plano compõe. Na administração pública educacional, as estratégias de valorização são diversificadas. Assinale a alternativa que NÃO contém uma estratégia de valorização docente:

A liderança coach reposiciona o gestor a uma outra condição existencial no trabalho, que não é a do modo de operar rígido dos antigos chefes, nem prevê as práticas nocivas de atingir os fins da organização, sem preocupação com os meios. É de Warren Bennis a frase: “Bons líderes fazem as pessoas sentirem que elas estão no centro das coisas, e não na periferia. Cada um sente que ele ou ela faz a diferença para o sucesso da organização. Quando isso acontece, as pessoas se sentem centradas e isso dá sentido ao seu trabalho”. Logo, a estratégia de gestão do líder coach é: