Questões de Concurso Público IFB 2016 para Assistente Social

São objetivos da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), dentre outros:

I) A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

II) A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações em cada esfera de governo.

III) A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

IV) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

V) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições estão:

I) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes.

II) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas, dentre as quais a de obrigá- los a matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

III) Encaminhar à repartição policial competente notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

IV) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

V) Representar à Defensoria Pública, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

De acordo com a Lei 8.069/90, em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, julgue as afirmativas abaixo:

I) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

II) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

III) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado, dentre outros, o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

IV) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

V) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Das alternativas acima estão CORRETAS: