Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Assistente Social - Secretaria de Educação

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Cabe ao Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), quando necessário e/ou solicitado, o encaminhamento ao sistema de defesa e responsabilização de relatórios que versem sobre o atendimento e acompanhamento às famílias e aos indivíduos, resguardando-se o que dispõe o código de ética e as orientações dos respectivos conselhos de categoria profissional.

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Constitui-se como objetivo do Programa de Combate à Intimidação Sistemática a punição dos agressores, baseada na legislação vigente e através da criação de mecanismos e instrumentos que promovam a efetiva responsabilização pelos atos praticados.

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Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência. 

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Omitir deliberadamente ao genitor as informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive dados escolares, informações médicas e alterações de endereço, é uma ação que pode configurar alienação parental. 

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A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações, é uma diretriz da Política Nacional do Idoso. 

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A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a organização da assistência social. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. 

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A participação na avaliação de programas e serviços sociais se caracteriza pela entrada de diferentes atores sociais nos processos avaliativos, indo além do mero fornecimento de informações. Ela visa envolver os diferentes atores em uma ou em todas as etapas da avaliação, de modo que possam de fato influenciar no percurso com algum grau de cogestão.

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No contexto do serviço social, as atividades de planejamento tem por objetivo identificar as necessidades de assistência das populações mais vulneráveis sem, no entanto, registrar casos específicos de qualquer família ou indivíduo com relação a direitos e garantias aos quais eles não tem acesso. 

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser recebido junto com benefícios de outro regime ou da Seguridade Social. Pode também ser recebido com a assistência médica, as pensões especiais de natureza indenizatória ou a remuneração do contrato de aprendizagem, sendo que este último por até 2 anos pelo beneficiário. 

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Estabelecer objetivos é uma etapa importante no planejamento das ações assistenciais, sendo recomendado evitar o uso de métricas ou indicadores para avaliar o quanto esses objetivos estão sendo efetivamente cumpridos. 

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Estabelecer atividades, definir prazos, reunir informações e propor objetivos são práticas estranhas ao processo de planejamento em serviço social.

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As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da Política Nacional do Idoso. 

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O planejamento em assistência social é uma prática que deve ser realizada apenas semestralmente. 

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O centro de ação da política de assistência social é a família, vista como elo integrador das ações e como foco de programas específicos. Todos os programas que visam à inserção e à reinserção familiar são prioritários na política de assistência social. 

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Um indicador social é uma medida dotada de significado social substantivo, usado para substituir, quantificar ou operacionalizar um conceito social abstrato de interesse teórico (para pesquisa acadêmica) ou programático (para formulação de políticas). É um recurso metodológico, empiricamente referido, que informa algo sobre um aspecto da realidade social ou sobre mudanças que estão se processando na mesma. 

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Apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra seus familiares ou contra os avós, a fim de obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, é uma atitude que configura alienação parental. 

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A promoção da articulação intersetorial no território de abrangência do CRAS é uma ação coletiva, compartilhada e integrada a objetivos e possibilidades de outras áreas, tendo por escopo garantir a integralidade do atendimento aos segmentos sociais em situação de vulnerabilidade e risco social. 

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É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

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A equipe do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) compreende, no mínimo: dois odontólogos, dois assistentes sociais, dois agentes comunitários de saúde e um advogado (Lei Federal 8.080/90).

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O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, conforme dispõe a Política Nacional do Idoso.