Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Agente Comunitário de Saúde

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A Lei Municipal nº 482/2023 tem como objetivo reestruturar a administração da cidade de Surubim. Sua principal finalidade é promover mudanças na estrutura administrativa, possibilitando uma gestão mais eficiente e compatível com as necessidades do município. Essa lei visa a melhorar os processos administrativos, otimizar recursos e proporcionar um atendimento de qualidade aos cidadãos.

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À Secretaria de Administração e Gestão Incumbe a Coordenação de Licitações planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e serviços do município através de procedimento não licitatório (Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, Art. 28). 

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Ao Gabinete do Prefeito compete desenvolver ações de apoio direito de acordo com as necessidades de natureza protocolar, e institucionais relacionados à Administração Pública Municipal (Art. 9º da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).

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São Diretrizes da Organização Administrativa do município de Surubim (PE), entre outras, adequar a estrutura administrativa ao modelo de gestão não participativa, integrando as políticas públicas no processo de planejamento, desenvolvimento, monitoramento dos programas, projetos e ações.

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O Art. 5º da Lei Municipal nº 482/2023 determina que as atividades da Administração Municipal de Surubim (PE) serão estruturadas através de sistemas separados, nos quais os órgãos centrais e setoriais atuem de forma independente.