Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Auditor de Tributos
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Julgue o item subsequente.
Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões
de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos
por respondem subsidiariamente seus filhos menores.
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade por cometimento de infração, é
excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Julgue o item subsequente.
A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Julgue o item subsequente.
É admissível a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos.
Julgue o item subsequente.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos,
exceto as normas complementares que versem, no todo
ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.