Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Engenheiro Ambiental

Julgue o item a seguir. 

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) estabelece que os comitês de bacia hidrográfica têm poder de decisão sobre a concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em suas respectivas jurisdições.

Julgue o item a seguir. 

O SISNAMA inclui o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como um órgão consultivo e deliberativo que tem poderes para estabelecer normas e padrões ambientais em todo o território nacional. 

Julgue o item a seguir. 

A Resolução CONAMA nº 237 de 1997 estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em todo o território brasileiro, visando à proteção e conservação do meio ambiente.

Julgue o item a seguir. 

O processo de licenciamento ambiental é uma competência exclusiva das autoridades federais, e os órgãos estaduais e municipais não têm nenhum papel na concessão das licenças.

Julgue o item a seguir. 

O Licenciamento Prévio (LP) é o estágio do processo de licenciamento ambiental que requer a avaliação dos impactos ambientais e a elaboração de medidas mitigadoras antes da autorização para iniciar um empreendimento.