Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Engenheiro Ambiental

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A delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP) é uma prerrogativa exclusiva das autoridades municipais. 

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O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no Brasil é composto por três níveis de governo (federal, estadual e municipal) que atuam de forma independente na gestão ambiental, promovendo uma maior descentralização e autonomia na tomada de decisões em questões ambientais. 

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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, o licenciamento ambiental é um processo obrigatório apenas para empreendimentos de grande porte que possam causar impactos significativos no meio ambiente.

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Os padrões de lançamento de poluentes nas águas superficiais são geralmente mais rigorosos do que os padrões de qualidade da água potável. 

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 O ciclo do fósforo é altamente suscetível à contaminação por poluentes orgânicos, como detergentes e fertilizantes, devido à sua capacidade limitada de retenção no solo.