Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PE 2023 para Guarda Municipal
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O não oferecimento de defesa em processo administrativo ambiental obsta a decisão da autoridade competente.
A circunstância de seca ou inundação agrava as penas dos crimes ambientais quando não os qualificarem.
As plantações ilícitas serão destruídas, entretanto deverá aguardar autorização judicial ao fim do processo penal.
Uma pessoa jurídica constituída com o objetivo preponderante de ocultar a prática de crime ambiental terá decretada a sua liquidação forçada.
A alteração de aspecto ou da estrutura de edificação protegida por lei em razão do seu valor monumental não está sujeita a autorização prévia de entidade pública.