Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo

Julgue o item que se segue.

O controle concentrado de constitucionalidade, atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF), permite a análise abstrata e genérica de normas, garantindo a uniformidade da interpretação constitucional em todo o território nacional. 

Julgue o item que se segue.

Os Servidores Públicos Civis, regidos pelo regime estatutário, possuem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação de desempenho, assegurando a continuidade do serviço público com profissionalismo. 

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É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também possui um caráter preventivo, visando não permitir ações antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.

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De acordo com o Art. 34. Do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre os processos atinentes à realização de obras e serviços executados pelo Município, autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços Públicos de âmbito municipal, bem como acompanhar e fiscalizar a execução de Plano Diretor do Município. 

Julgue o item que se segue.

A organização político-administrativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios, que não são considerados entes autônomos, segundo a Constituição Federal.