Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo
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Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos, por sua natureza discricionária,
não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a
controle externo. A administração pública detém total
liberdade na escolha dos meios e fins, não estando
vinculada à legalidade.
Julgue o item que se segue.
De acordo com as disposições constitucionais relativas
aos agentes públicos, os cargos de confiança, que se
destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e
assessoramento, devem ser ocupados por servidores que
possuam cargo efetivo. Além disso, a acumulação
remunerada de cargos públicos é permitida, desde que
haja compatibilidade de horários, nas seguintes
condições: a) a de dois cargos de professor; b) um cargo
de professor com outro técnico ou científico; c) dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas. Esta disposição está
em conformidade com o Artigo 37 da Constituição
Federal, que regula as normas para servidores públicos.
Julgue o item que se segue.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020,
conhecida como Reforma Administrativa, prevê a
inclusão de novos princípios na Administração Pública,
como parte das alterações propostas no artigo 37 da
Constituição de 1988.
Julgue o item que se segue.
A revogação e a anulação são formas de extinção dos
atos administrativos, sendo que a revogação ocorre
quando o ato torna-se inconveniente ou inoportuno, e a
anulação, quando há vício que o torne ilegal. Ambas
devem ser realizadas por meio de processo
administrativo, assegurando o contraditório e a ampla
defesa.
Julgue o item que se segue.
O Ministério Público, instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, atua na defesa da ordem jurídica,
dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A
autonomia funcional e administrativa do MP é garantida
pela Constituição Federal.