Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo

Julgue o item que se segue.

O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, atua na revisão e atualização da Constituição, podendo ser reformador ou decorrente. A reforma constitucional segue um processo legislativo específico, garantindo a estabilidade e a adaptabilidade do ordenamento jurídico. 

Julgue o item que se segue.

Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do Prefeito para prestar informações perante o Plenário sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão e aprovação pelo Plenário.

Julgue o item que se segue.

O Conselho de Defesa Nacional é responsável por tomar decisões finais em assuntos de defesa nacional e tem autoridade para implementar políticas de defesa sem a aprovação do Presidente da República.

Julgue o item que se segue.

A Administração Pública, regida pelos princípios da discricionariedade e opacidade, possui ampla liberdade na gestão dos recursos públicos, podendo agir de forma subjetiva e sem a necessidade de prestar contas à sociedade.

Julgue o item que se segue.

A intervenção federal, prevista na Constituição, é um instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem em situações excepcionais, permitindo que a União intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, preservando a unidade nacional.