Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo
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Julgue o item que se segue.
Um ato administrativo pode ser considerado válido
mesmo quando não atende ao interesse público, desde
que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite
à Administração Pública exercer seu poder discricionário
sem estar estritamente vinculada ao princípio da
finalidade, que é a satisfação do interesse público.
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração
Pública, estabeleceu princípios fundamentais como
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, que devem nortear todas as ações do setor
público, garantindo transparência e responsabilidade na
gestão pública.
Julgue o item que se segue.
A reforma administrativa proposta pela Emenda
Constitucional nº 32/2020 abrange mudanças na
estrutura do governo, incluindo a fusão de ministérios e a
privatização de empresas estatais.
Julgue o item que se segue.
A Defensoria Pública, integrante das funções essenciais à
Justiça, atua exclusivamente na defesa dos interesses do
Estado em processos judiciais, não possuindo a
atribuição de prestar assistência jurídica gratuita à
população carente.
Julgue o item que se segue.
Contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/1993, a Lei
nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações
e Contratos, permite a contratação direta de contratos
para obras e serviços de engenharia sem a necessidade
de licitação, independente do valor do contrato. Essa
disposição flexibiliza os requisitos para contratações
diretas e facilita a execução de projetos de infraestrutura.