Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo

Julgue o item que se segue.

A perda da Nacionalidade, conforme estabelecido na Constituição, ocorre automaticamente quando um brasileiro adquire outra nacionalidade por vontade própria, sem necessidade de processo administrativo ou decisão judicial.

Julgue o item que se segue.

No contexto da organização administrativa brasileira, as entidades paraestatais, como as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desempenham papel fundamental na colaboração com o Estado para a prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação.

Julgue o item que se segue.

Na Constituição de 1988, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Organizações Sociais (OS) são consideradas como órgãos da Administração Pública direta, estando sujeitas às mesmas normas e controles aplicáveis aos órgãos governamentais.

Julgue o item que se segue.

Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos e ausências. 

Julgue o item que se segue.

O controle difuso de constitucionalidade restringe-se aos tribunais superiores, sendo vedado aos tribunais de primeira instância analisar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos, limitando a proteção dos direitos fundamentais.