Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Assistente de Comissão Legislativa
Foram encontradas 100 questões
Julgue o item que se segue.
Um cidadão só pode ser autuado por estacionar em local
proibido se essa proibição estiver claramente prevista na
legislação de trânsito, pois o princípio da legalidade
garante que apenas o que é expressamente estabelecido
em lei pode ser exigido dos cidadãos, assegurando a
proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica.
Julgue o item que se segue.
Nos municípios, não há um Poder Judiciário municipal
separado, pois a competência para a resolução de
questões judiciais é atribuída aos órgãos do Poder
Judiciário estadual, que atuam de forma descentralizada
em suas respectivas jurisdições. Portanto, as questões
judiciais relacionadas aos municípios são tratadas pelos
órgãos do Poder Judiciário estadual, não existindo um
Judiciário municipal autônomo e independente.
Julgue o item que se segue.
No processo de gestão e controle da administração
pública, em geral, a despesa orçamentária efetiva é uma
despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa
corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a
aquisição de materiais para estoque e a despesa com
adiantamentos, que representam fatos permutativos.
Julgue o item que se segue.
Maria, uma mãe solo em município do interior, luta pela
criação de creches na comunidade para ajudar no
cuidado de seu filho enquanto trabalha em período
integral. Sua ação exemplifica a importância da
conscientização dos direitos fundamentais, como o
direito à assistência social, e da mobilização coletiva para
promover mudanças que beneficiem a vida das pessoas
localmente.
Julgue o item que se segue.
No processo de elaboração de um orçamento municipal,
foi prevista a construção de uma nova escola no valor de
R$ 1 milhão para o ano de 2024. No entanto, devido a
questões burocráticas e de licitação, a obra acabou
sendo postergada para o ano de 2025, tendo em vista
que uma despesa orçamentária é sempre equivalente a
um gasto efetivo. Portanto, o procedimento correto é que
a despesa prevista no orçamento público seja realizada,
exclusivamente, no exercício financeiro imediato.