Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa

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A execução da despesa pública inicia-se com o empenho, processo pelo qual a administração pública reserva o montante necessário para cobrir uma despesa contratada, assegurando que os recursos estarão disponíveis para o pagamento futuro, seguindo o princípio da legalidade orçamentária. 

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De acordo com a Lei Orgânica de Olinda, o hino municipal pode ser alterado por decisão do prefeito, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, para adaptar-se às modernas necessidades da cidade. 

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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma ferramenta de padronização contábil que visa à uniformização dos registros contábeis entre os diferentes entes da Federação, promovendo a comparabilidade e a transparência nas contas públicas, facilitando a consolidação das contas nacionais. 

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A Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 estipula que o Estado de Pernambuco possui permissão legal para realizar operações de empréstimo que ultrapassem 50% de sua receita corrente líquida projetada, permitindo assim maior flexibilidade financeira para investimentos essenciais e desenvolvimento de infraestrutura.

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O regime jurídico administrativo permite que, em determinadas situações, os interesses individuais dos agentes do Estado tenham prioridade sobre os interesses coletivos da sociedade, visando a flexibilização das ações administrativas. 

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O fluxo de caixa projetado é uma ferramenta essencial para a gestão financeira, permitindo às empresas antecipar entradas e saídas de recursos, facilitando o planejamento de investimentos, pagamentos e a manutenção da saúde financeira. Esse instrumento não apenas reflete as transações passadas, mas também ajuda na previsão e preparação para o futuro financeiro.

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A classificação ABC sugere que os itens na categoria C são os mais importantes para a gestão de estoque, exigindo monitoramento constante e investimentos significativos para garantir sua disponibilidade, devido ao seu alto valor e impacto nas operações da empresa.

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O princípio orçamentário da universalidade permite que determinadas receitas e despesas sejam excluídas do orçamento público, para facilitar a gestão financeira do Estado, permitindo uma maior flexibilidade na alocação dos recursos públicos conforme as necessidades emergenciais.

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Entre as competências exclusivas do Município de Olinda, conforme sua Lei Orgânica, está a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo, que é considerado essencial.

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De acordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, é recomendável que os orçamentos públicos apresentem déficits significativos, como estratégia para estimular a economia, sendo este um método amplamente aceito e praticado para a expansão econômica sustentável a longo prazo.

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Na gestão do tempo de projetos, a técnica de compressão do cronograma, conhecida como "crashing", é utilizada para aumentar a duração das atividades críticas e distribuir recursos adicionais em tarefas não essenciais, visando melhorar a qualidade do projeto sem alterar o prazo final.

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A Lei Orgânica do Município de Olinda assegura a todos o direito de viver com dignidade, proibindo qualquer forma de discriminação. Além disso, estabelece a gratuidade dos procedimentos necessários ao exercício da cidadania.

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No regime jurídico administrativo, o interesse secundário, que representa as necessidades e objetivos da sociedade, deve sempre se sobrepor ao interesse primário, que é o do Estado enquanto pessoa jurídica, para garantir a supremacia do interesse público. 

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A responsabilidade civil do Estado obriga a Administração Pública a compensar danos causados a terceiros por agentes públicos durante o exercício de suas funções, especialmente quando esses danos resultam de negligência ou imprudência. 

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Dentro da administração direta do Poder Executivo, as Secretarias de Estado de natureza substantiva são exclusivamente responsáveis pelo fornecimento de recursos financeiros ao governador, sem envolvimento em atividades de orientação técnica ou execução de projetos governamentais. 

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A Declaração dos Direitos Humanos da ONU de 1948 teve sua inspiração primária nos documentos legais britânicos do século XIX, desconsiderando influências anteriores como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. 

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O princípio orçamentário da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matérias relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa, não sendo permitido incluir na mesma lei textos sobre temas estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas. 

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A Lei Orgânica do Município de Olinda estabelece que apenas moradores com mais de dez anos de residência no município têm o direito de participar das decisões administrativas locais.

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No PCASP, as operações de crédito são registradas como receitas, refletindo a entrada de recursos financeiros, e não exigem contrapartida específica no passivo, visto que representam ganhos efetivos para o setor público, que aumenta seu patrimônio de forma direta.

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De acordo com a Lei Complementar Nº 1/1990, a criação de novos municípios em Pernambuco pode ser feita exclusivamente por decisão do Governador do Estado, sem necessidade de consulta à população.