Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa

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A Lei Orgânica de Olinda determina que a administração municipal deve ser realizada com transparência, moralidade e participação popular nas decisões, além de promover a descentralização administrativa. 

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Olinda, a criação de novos distritos é incentivada como forma de promover a descentralização administrativa e melhor atender às demandas da população. 

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A Lei Complementar Nº 1/1990, promulgada em Pernambuco, autoriza explicitamente a criação de novos municípios na região, inclusive nos casos em que essa ação resulte na perda dos critérios inicialmente necessários para os municípios que dão origem a estes novos entes federativos.

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A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990, estabelece que os municípios criados em Pernambuco serão automaticamente instalados imediatamente após a aprovação da lei de criação, sem necessidade de eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

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A Lei Orçamentária de 2024 proíbe qualquer tipo de alteração orçamentária após sua publicação, mesmo em casos de emergência.

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A liquidação é uma etapa do processo de execução da despesa pública que verifica se o serviço contratado, material fornecido ou obra realizada está conforme o combinado, precedendo o pagamento efetivo e assegurando que apenas despesas devidamente realizadas sejam pagas. 

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Conforme a Constituição Federal, o voto direto, secreto, universal e periódico é facultativo para todos os cidadãos brasileiros, sendo uma forma de garantir a liberdade de escolha e a participação política de cada indivíduo no processo eleitoral.

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A LOA de 2024 estipula que todos os créditos suplementares devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa, sem exceções. 

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias fundamentais são aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros residentes no país da proteção desses direitos. 

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A Lei Orgânica autoriza a subdivisão do município de Olinda em novos municípios independentes, se necessário, buscando proporcionar maior autonomia e gestão eficiente às áreas desmembradas. 

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O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal. 

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A gestão eficiente de estoques é fundamental para o equilíbrio financeiro das empresas, envolvendo a adoção de técnicas que asseguram a disponibilidade de produtos sem excessos que onerem custos. Uma estratégia adequada de estoque minimiza perdas por obsolescência e reduz o capital imobilizado, contribuindo para a liquidez empresarial. 

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No setor público, o processo de liquidação de despesas é opcional e pode ser omitido quando as despesas realizadas são de pequeno valor, simplificando o processo de pagamento e reduzindo a burocracia administrativa, especialmente em situações de emergência ou para pequenas compras. 

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Na classificação ABC, a categoria A representa os itens de menor valor e menor impacto no inventário, constituindo a maior parte dos itens em estoque. Essa categorização ajuda as empresas a focar nos produtos menos significativos para otimizar a gestão de estoques.

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A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990, estabelece que a criação de municípios em Pernambuco deverá ser feita por Lei Estadual, após consulta prévia por meio de plebiscito às populações diretamente interessadas. 

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A receita do Orçamento de Investimento das empresas estatais para 2024 é estimada em R$ 1.141.287.800, conforme o Art. 5º da Lei Nº 18.428, indicando o planejamento para investimentos estratégicos do estado. 

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A Lei Nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024, totalizando R$ 49.541.282.699, divididos entre Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das empresas estatais. 

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Quando um cidadão sofre um dano por ação de um agente público, a responsabilidade de compensação recai exclusivamente sobre o agente envolvido, isentando o Estado de qualquer obrigação de reparação. 

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A Constituição Federal de 1988 consolida os direitos e garantias fundamentais, refletindo os princípios universais dos direitos humanos, que foram historicamente reconhecidos pela primeira vez na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, durante a Revolução Francesa.

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A Lei Orgânica de Olinda estabelece como símbolos municipais a Bandeira, o Hino, de autoria de Themístocles de Andrade, e o Brasão de Duarte Coelho Pereira, refletindo a rica história e cultura do município.