Questões de Concurso Público Câmara de São José do Egito - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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O artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 estabelece os limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, determinando que não podem ultrapassar 80% da receita corrente líquida para a União, 64% para os Estados e 70% para os municípios.
De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem promover, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, audiências públicas para avaliação das metas fiscais, nos quais serão demonstrados e avaliados o cumprimento das metas de cada quadrimestre.
O controle executivo do poder federal envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e de suas entidades, considerada a questão em nível federal. Tal controle é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (artigos 70 e 71, da CF/88).
O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
Dentro dos conceitos de administração pública, entendese por uso excessivo de poder por parte dos agentes públicos quando a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos colimados pela norma legal.