Questões de Concurso Público Prefeitura de Arcoverde - PE 2024 para Guarda Municipal

Julgue o item subsequente.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), permite que o juiz determine o afastamento do agressor do domicílio para proteger a vítima, sem afetar seus direitos relacionados a bens, alimentos e guarda dos filhos. 

Julgue o item subsequente.

Os casos de violência contra idosos são mais frequentemente perpetrados por estranhos, sem qualquer vínculo familiar ou de cuidado com a vítima. Logo, não se faz necessário perguntar à vítima se ela conhece seu agressor, nem mesmo se pode identificá-lo, pois provavelmente esse idoso não terá condições de responder a tais questionamentos por parte do Guarda Municipal. 

Julgue o item subsequente.

Os planos de emergência devem ser focados exclusivamente em incêndios, pois são as ocorrências mais frequentes nas organizações brasileiras e prédios públicos do nosso País.

Julgue o item subsequente.

Na legislação brasileira, a competência para julgar processos judiciais decorrentes de infrações ambientais pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual, dependendo da localização do dano e se os interesses afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça federal é competente quando o dano ambiental envolve bens, serviços ou interesses da União, conforme estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

Julgue o item subsequente.

A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas.

Julgue o item subsequente.

A negligência é uma forma de violência passiva contra pessoas com deficiência, caracterizada pela falta de cuidados adequados, alimentação insuficiente e indisponibilidade de medicamentos, mesmo quando é possível ter acesso a tais recursos.

Julgue o item subsequente.

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Julgue o item subsequente.

No SINARM, Sistema Nacional de Armas, é obrigatório cadastrar as transferências de propriedade de armas de fogo, assim como os casos de extravio, furto ou roubo.

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e unidades de conservação, é uma pena restritiva de direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta ao meio ambiente. 

Julgue o item subsequente.

Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfetaminas, são permitidas para consumo pessoal em qualquer contexto dentro do Brasil, sendo utilizadas livremente na sociedade, sem restrições legais contra qualquer quantidade ou forma de uso. Assim, o Guarda Municipal pode abster-se de deter um indivíduo que transporta tais substâncias em quantidade superior a 900 gramas. 

Julgue o item subsequente.

De acordo com o Art. 2º da Constituição de 1988, os Poderes da União, que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, devem atuar de forma independente, mas harmonicamente integrados para assegurar a governabilidade e a eficácia administrativa.

Julgue o item subsequente.

O Guarda Municipal deve estar qualificado para identificar casos de violência psicológica contra pessoas com deficiência. Tais atos ilícitos podem incluir isolamento social, privações emocionais e impedimento de tomadas de decisões próprias. É possível, ainda, que essa violência seja causada por parentes da vítima.

Julgue o item subsequente.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), estipula que, em situações de violência doméstica, a mulher deve ser acompanhada por um advogado em todos os atos processuais, garantindo suporte legal adequado.

Julgue o item subsequente.

No Código Penal brasileiro, especificamente no artigo 121, §4º, está previsto que, em casos de homicídio culposo, a pena do agente pode ser aumentada de um terço, se houver inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente não prestar imediato socorro, não procurar minimizar as consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em flagrante. 

Julgue o item subsequente.

Um kit de primeiros socorros ideal deve estar equipado com instrumentos para pequenas cirurgias e administração de medicamentos, permitindo intervenções rápidas por profissionais de segurança ou qualquer indivíduo que venha prestar socorro em uma situação de emergência.

Julgue o item subsequente.

O ECA (Estatuto da Crianças e Adolescente), Lei nº 8.069, define que, após o período máximo de internação, a liberação do adolescente é automática, sem a necessidade de nova avaliação ou autorização judicial.

Julgue o item subsequente.

Negligência e abandono de idosos são considerados comportamentos aceitáveis dentro de instituições de longa permanência devido à sobrecarga de trabalho dos profissionais que ali atuam.

Julgue o item subsequente.

O plano de emergência tem como objetivo principal garantir a segurança dos colaboradores e minimizar danos em caso de acidentes, sendo necessário sua implementação e treinamento adequado.

Julgue o item subsequente.

O artigo 121 do Código Penal estabelece penas idênticas para o homicídio de adultos e de menores de 14 anos, sem prever quaisquer circunstâncias agravantes ou específicas que diferenciem a gravidade dos crimes baseada na idade das vítimas.

Julgue o item subsequente.

O abuso psicológico contra idosos é considerado uma contravenção penal leve que raramente resulta em penalidades significativas para o agressor.