Questões de Concurso Público Prefeitura de Arcoverde - PE 2024 para Guarda Municipal

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O regime de semi-liberdade no Estatuto da Crianças e Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), restringe completamente o acesso do adolescente a atividades externas para garantir maior controle comportamental e segurança.

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Segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a violência física é a única forma de violência doméstica reconhecida legalmente contra a mulher.

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Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição temporária de direitos, como a proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais. 

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De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é exclusiva das relações heterossexuais.

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Descumprir medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, é considerado crime, com penalidades que variam de 3 meses a 2 anos de detenção, independentemente da jurisdição do juiz que as deferiu. 

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) inclui entre suas medidas o atendimento policial e pericial especializado, preferencialmente realizado por servidores do sexo feminino.

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O aumento das violações financeiras contra idosos é predominantemente causado por falhas nos sistemas bancários, e não por ações de familiares ou conhecidos. Assim, ao deparar-se com um caso de flagrante ato ilícito contra as finanças de um idoso, o Guarda Municipal deve imediatamente conduzir o gerente da instituição financeira para a autoridade policial competente. 

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A fraude processual é caracterizada apenas quando há alteração intencional de evidências durante um processo penal já iniciado.

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Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica e psicológica para possuir um armamento.

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O feminicídio, à luz do artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, é tratado com a mesma severidade que o homicídio simples, sem quaisquer agravantes específicos relacionados às circunstâncias em que a mulher é assassinada por questões de gênero.

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Ao prestar primeiros socorros em um ambiente com risco de incêndio ou explosão, é fundamental realizar uma avaliação inicial do local para identificar a presença de fogo, fios elétricos soltos, fumaça ou gases tóxicos antes de socorrer a vítima.

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A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente, incluindo penalidades civis, administrativas e penais para ambas.

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É seguro e aconselhável mover uma vítima de acidente de trânsito para torná-la mais confortável antes da chegada do socorro profissional, caso ela não apresente sinais de fraturas ou lesões graves.

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Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é prevista a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para delitos menos graves, demonstrando a flexibilidade do sistema penal em relação à natureza do crime.

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Conforme o Art. 1º da Constituição de 1988, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil é fundamentada no pluralismo político, entre outros valores. Esse princípio implica a aceitação de várias correntes políticas, desde que respeitem o sistema democrático.

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Dados anonimizados, conforme definido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), são aqueles que não podem ser associados ao titular por qualquer meio técnico razoável disponível, permitindo seu tratamento sem as restrições aplicáveis aos dados pessoais.

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O Art. 5º da Constituição Federal afirma que a manifestação do pensamento é livre e o anonimato é uma forma permitida de expressão, garantindo a privacidade do indivíduo.

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A indução de vômito é um procedimento recomendado em todos os casos de envenenamento por ingestão, pois ajuda a evitar a absorção de toxinas pelo corpo. 

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O registro de arma de fogo pode ser realizado em qualquer delegacia de polícia civil ou militar no território nacional.

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A exploração financeira é uma forma de abuso que envolve o uso indevido dos recursos financeiros da pessoa com deficiência sem seu consentimento explícito.