Questões de Concurso Público Prefeitura de Arcoverde - PE 2024 para Guarda Municipal

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A Lei nº 13.022, de 2014, estabelece que as guardas municipais devem atuar na proteção dos bens, serviços e instalações dos seus respectivos Municípios, além de colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas.

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O Art. 3º da Constituição de 88 delineia que entre os objetivos fundamentais do Brasil está a garantia do desenvolvimento nacional, incluindo políticas que promovam economicamente todas as regiões do país de forma equilibrada.

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Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos está completamente isento de seguir os princípios gerais de proteção e os direitos do titular dos dados. 

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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que adolescentes sejam submetidos à pena de reclusão em estabelecimentos prisionais comuns em casos de crimes graves.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, permite a internação de adolescentes por tempo indeterminado, conforme necessidade de reabilitação e decisão judicial. 

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A planta de risco é um componente obrigatório em um plano de emergência, facilitando o acesso e a orientação das equipes de emergência no ambiente de trabalho.

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As câmeras de segurança infravermelhas são essenciais para sistemas de segurança eletrônica, pois permitem a captação de imagens claras em condições de baixa luminosidade, facilitando a identificação de indivíduos e objetos à noite.

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Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se aplica a todas as operações de tratamento de dados realizadas no Brasil, abrangendo tanto entidades públicas quanto privadas, independentemente de onde os dados estão localizados. 

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Os abusos sexuais contra pessoas com deficiência podem ser cometidos inclusive por indivíduos que detêm uma posição de autoridade ou confiança em relação à vítima. Assim, o Guarda Municipal, ao se deparar com uma possível ocorrência desse tipo de crime, pode considerar que até mesmo um parente da vítima pode ser o autor do delito.

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De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as organizações não precisam informar os titulares quando seus dados pessoais são compartilhados com outros controladores, simplificando os processos de transferência de dados.

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A implementação de tecnologias de segurança eletrônica elimina completamente a necessidade de segurança física nas instalações, tornando obsoletos os métodos tradicionais de proteção. 

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A Lei nº 13.022 permite que guardas municipais atuem em ações preventivas na segurança escolar, colaborando com atividades educativas nas escolas municipais. 

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A segurança eletrônica, ao utilizar câmeras IP e sistemas de alarme, opera de maneira autônoma sem necessidade de vigilância humana constante, reduzindo assim o número de seguranças físicos no local.

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A legislação vigente no Brasil ainda não produziu estatísticas específicas sobre a violência contra pessoas com deficiência, o que dificulta a compreensão plena do problema. 

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O Estatuto da Criança e do Adolescente permite formas leves de castigo físico como método educativo, desde que não causem dano físico ou psicológico.

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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) determina que o consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser expresso de maneira livre, informada e inequívoca pelo titular, garantindo transparência nas operações de tratamento de dados.

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica somente a mulheres que estejam legalmente casadas ou em união estável com o agressor.

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É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das Forças Armadas e a agentes de segurança pública, conforme especificado pela legislação na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

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A negligência é um ato ilícito pouco frequente contra indivíduos com múltiplas deficiências. Assim, o Guarda Municipal deve eximir-se de reunir informações sobre a forma como a vítima recebia seus cuidados por parte do agressor em casos de flagrante desse tipo de crime.