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Q2526519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que adolescentes sejam submetidos à pena de reclusão em estabelecimentos prisionais comuns em casos de crimes graves.

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