Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Procurador Municipal
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As fontes do Direito Administrativo não se limitam à legislação expressa, mas também abarcam a jurisprudência, os princípios constitucionais, os tratados internacionais, os costumes administrativos e a doutrina especializada, criando uma tessitura normativa multifária que reflete a dinâmica das relações administrativas.
Em sua essência, a LCP nº 101/2000, visa à promoção da estabilidade macroeconômica e ao equilíbrio das contas públicas, por meio da adoção de medidas preventivas e corretivas que visam evitar a ocorrência de desequilíbrios fiscais e a deterioração das finanças dos entes federativos, garantindo assim a sustentabilidade fiscal e o bem-estar socioeconômico da população.
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao instituir o regime jurídico da improbidade administrativa, transcende a mera repressão de condutas lesivas à Administração Pública, abraçando uma abordagem interdisciplinar que busca preservar a moralidade, a legalidade e a eficiência na gestão pública, por meio da imposição de sanções cíveis, políticas e até mesmo penais, num arcabouço normativo que dialoga com diversos ramos do Direito, como o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Penal.
A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é restrita aos ocupantes de cargos políticos de alta visibilidade, deixando de abarcar aqueles que exercem funções administrativas periféricas ou de menor exposição pública, desconsiderando assim a extensão dos princípios éticos na Administração Pública.
No contexto do Direito do Trabalho, especialmente no âmbito do serviço público, as funções regulatórias tornam-se ainda mais complexas, englobando não apenas a proteção do trabalhador, mas também a gestão eficiente dos recursos públicos e a garantia da prestação adequada dos serviços à sociedade.
A discricionariedade, enquanto atributo inerente ao ato administrativo, desponta como instância de concretização das políticas públicas, imiscuindo-se em um universo multifacetado de interpretações e análises, delineando, por conseguinte, os contornos da legitimidade e razoabilidade das decisões governamentais.
Os princípios do Direito Administrativo, além de serem fundamentos norteadores da atuação estatal, são também balizadores de uma governança pública eficaz e responsável, permeando todas as dimensões da atividade administrativa e refletindo a busca pelo equilíbrio entre os interesses públicos e privados.
A Administração Pública, enquanto executora das funções estatais, transcende sua mera incumbência de implementar políticas públicas, assumindo uma posição essencial na elaboração, interpretação e aplicação das leis, constituindo-se como um agente proativo na produção normativa e na defesa dos interesses públicos, numa dinâmica que envolve uma série de interações institucionais e processos decisórios complexos.
A aplicação de métodos de interpretação do Direito do Trabalho prioriza exclusivamente a proteção dos interesses do empregador em detrimento dos direitos e garantias dos trabalhadores.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, transcende a mera simplificação tributária, abraçando uma abordagem holística que visa não apenas aliviar a carga fiscal sobre os empreendimentos de menor porte, mas também fomentar a inclusão econômica, a geração de empregos, o desenvolvimento regional e a redução da informalidade, reconhecendo, assim, o papel estratégico dessas empresas na dinâmica econômica nacional.
O Google Documentos é uma ferramenta baseada na nuvem, o que significa que os documentos são armazenados online e podem ser acessados de qualquer dispositivo com conexão à internet.
O Microsoft Word, além de ser uma ferramenta essencial para a produção de documentos escritos, oferece uma ampla gama de atalhos e recursos avançados que podem ser explorados por funcionários do setor público para otimizar a produtividade, personalizar o processo de seu serviço e enriquecer estas atividadess. Esses atalhos, que incluem combinações de teclas e funcionalidades específicas, permitem uma navegação eficiente pelo software, agilizando tarefas como formatação de texto, inserção de elementos visuais, criação de índices e tabelas de conteúdo.
No Microsoft Word, o atalho Alt + Shift + D é usado para inserir a data atual no formato configurado para o sistema operacional.
Existem dois principais formatos de endereços IP: IPv4 (composto por quatro conjuntos de números de 0 a 255, como 192.168.1.1) e IPv6 (um formato mais recente e expansível, representado por uma sequência alfanumérica mais longa).
Na perspectiva da ética e da democracia, o exercício da cidadania no serviço público envolve não apenas o cumprimento das normas e regulamentos, mas também a participação ativa dos funcionário de qualquer setor ao qual estejam lotados na tomada de decisões e na promoção de valores democráticos, como o respeito à diversidade, a justiça social e a igualdade de oportunidades.
Spyware é um tipo de software aparentemente inofensivo que supostamente otimiza o desempenho de dispositivos e aprimora a experiência do usuário durante atividades online.
A estrutura dos pronomes pessoais revela uma dualidade funcional, pois podem ser categorizados em pronomes pessoais tônicos e átonos, refletindo nuances de ênfase e integração na sintaxe. Além dessa distinção funcional, os pronomes pessoais também são classificados em pronomes retos e oblíquos, levando em consideração aspectos acentuais que evidenciam a complexidade intrínseca da gramática e sua interrelação com a expressão.
Considerando os elementos de coesão e coerência em um texto, os pronomes demonstrativos “esse", "essa", "isso" e suas variações podem ser usados para retomar termos e informações já mencionados. Tais pronomes funcionarão como elementos de coesão referencial anafórica.
As regras de transparência no serviço público são diferentes, dependendo do cargo que se ocupa dentro da Administração Municipal. Por exemplo, os funcionários de alto escalão (diretores e secretários) têm mais obrigatoriedades do que aqueles com funções de menor responsabilidade (analistas e técnicos).
Dentro das funções públicas, uma das qualidades que se espera de um servidor é a probidade que é, genericamente falando, uma disposição para tornar as relações sociais mais fluentes ou menos ásperas.