Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Procurador Municipal
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043118
Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue.
A negociação coletiva, na sua plenitude, permite a supressão de direitos trabalhistas fundamentais, tais como férias remuneradas e jornada máxima de trabalho, sem necessidade de ratificação por órgão competente.
A negociação coletiva, na sua plenitude, permite a supressão de direitos trabalhistas fundamentais, tais como férias remuneradas e jornada máxima de trabalho, sem necessidade de ratificação por órgão competente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043119
Legislação Federal
Julgue o item que se segue.
A LC 123/2006 estabelece um conjunto diversificado de incentivos fiscais e tributários, cuja aplicação é direcionada de forma customizada, considerando especificidades setoriais, regionais e até mesmo individuais das micro e pequenas empresas, visando estimular não apenas a formalização e o crescimento, mas também a inovação, a exportação, a sustentabilidade e a inclusão social, promovendo, assim, um ambiente favorável ao desenvolvimento empresarial sustentável e inclusivo.
A LC 123/2006 estabelece um conjunto diversificado de incentivos fiscais e tributários, cuja aplicação é direcionada de forma customizada, considerando especificidades setoriais, regionais e até mesmo individuais das micro e pequenas empresas, visando estimular não apenas a formalização e o crescimento, mas também a inovação, a exportação, a sustentabilidade e a inclusão social, promovendo, assim, um ambiente favorável ao desenvolvimento empresarial sustentável e inclusivo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043120
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a condução da licitação é atribuída a um agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Essa disposição visa assegurar a imparcialidade e a transparência nos processos licitatórios, ao mesmo tempo em que responsabiliza individualmente o agente de contratação pelos atos que praticar.
De acordo com o Artigo 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a condução da licitação é atribuída a um agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Essa disposição visa assegurar a imparcialidade e a transparência nos processos licitatórios, ao mesmo tempo em que responsabiliza individualmente o agente de contratação pelos atos que praticar.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043121
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativas legais disponíveis, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativas legais disponíveis, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043122
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.
Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.
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